Não há o que discutir: usar celular ao volante constitui infração grave e deve, sim, gerar punição. O próprio Código de Trânsito Brasileiro trata da questão em seu Artigo 252: “O motorista que segurar ou manusear o telefone celular enquanto dirige estará cometendo uma infração gravíssima”. O Parágrafo Único desse Artigo detalha: “A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”. E o CTB estabelece que o motorista terá que pagar uma multa de R$ 293,47. A punição consiste ainda em anotação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O novo Código de Trânsito está correto, dirigir falando ao celular é algo perigoso que compromete a concentração do motorista e pode causar graves acidentes. Isso é inquestionável. O que a Coluna põe em discussão é outro ponto: como ‘provar’ que o cidadão está dirigindo e usando o celular? Eis a questão.

O Código está certo, a infração é grave, a punição é mais do que justa, mas, como provar que a falta foi cometida? Ah, o agente de trânsito viu e procedeu à notificação? E se ele, o fiscal do trânsito, se enganou? O motorista não estava usando celular, apenas levou a mão à orelha, como fica? Não seria o caso de filmar ou tirar foto para comprovar o cometimento da infração?

A questão se torna mais delicada sabendo-se que já há bastante tempo, com devido amparo na legislação, os proprietários de automóveis passaram a usar película escura (com graduação) nos vidros laterais, o que torna mais precária ainda a visibilidade do agente de trânsito na hora de autuar o motorista por ‘suposto’ uso de celular. Isso, levando em conta que não é comum um fiscal do trânsito ir para a ‘frente’ do veículo para ver melhor através do para-brisa sem fumê.

Dir-se-á: “É, mas o fiscal age com fé pública”. Muito bem, e o que isso tem a ver com a probabilidade de se cometer um erro grave ou de se imputar a alguém a prática de uma infração sem prova? E se o agente do trânsito for um servidor sem muita ética e escrúpulo e resolver ‘multar por multar’?

São pontos a ponderar. A multa pelo uso de celular ao volante, sem nenhum elemento probatório, parece descabida e isso deve ensejar uma mudança de postura por parte dos Detrans e dos órgãos municipais que fiscalizam o trânsito. O erro deve ser punido, sempre, mas é preciso provar que foi cometido.

 

DEPUTADOS SENTEM A FALTA DO VELHO ‘ORÇAMENTO SECRETO’

O poderio de Artur Lira não é mais o mesmo dos tempos de Bolsonaro na presidência. Sem o ‘orçamento secreto’, abolido pelo Supremo Tribunal, Lira e os deputados do Centrão precisam do aval de Lula para liberação de bilhões de reais em emendas parlamentares. E o fato é que, agora, Lira não tem como falar em pressão dos deputados para instaurar processo de impeachment. O que era ‘ameaça’ virou ‘insatisfação’.

 

RENAN FILHO EM ALAGOAS: OBRA PRONTA OU MAIS RECURSOS

A oposição alagoana, cada vez mais rarefeita, ‘treme nas bases’ a cada visita de Renan Filho a Alagoas. É que, toda vez que vem ao Estado, o ministro dos Transportes ou inaugura obra ou anuncia mais recursos para o Estado. Na quarta-feira (7) por exemplo, ele aqui esteve e, com o governador Paulo Dantas, inaugurou mais um trecho da BR-101, em ato festivo e muito concorrido realizado na cidade de São Miguel dos Campos. No final, anunciou: Lula recomendou concluir todas as obras da BR-101.

 

OPERAÇÃO TATURANA: NINGUÉM FOI CONSIDERADO INOCENTE

Condenados pelo Tribunal de Justiça no rumoroso processo da Operação Taturana (desvio de verbas milionárias da Assembleia Legislativa) os deputados Artur Lira e Paulão e os ex-deputados Cícero Amélio, João Beltrão (falecido) e Cícero Almeida descansam em paz, mas só por enquanto. É que o STJ enxergou erro formal na instrução probatória e anulou o julgamento. Mas o caso não está encerrado, é sempre oportuno lembrar...

 

CÍCERO ALMEIDA INOCENTADO NO PROCESSO DA ‘MÁFIA DO LIXO’

Quase não repercutiu, mas a Justiça acaba de inocentar Cícero Almeida no processo da chamada ‘Máfia do Lixo’. O caso teve origem na denúncia de um vereador, adversário de Almeida, e praticamente destruiu a carreira do político considerado o maior ‘tocador de obras’ da história de Maceió.

 

CONDENAÇÃO DE COLLOR SE DEU APÓS APOSENTADORIA DO PRIMO

Pode não ter havido relação, mas o fato é que, após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, o Supremo Tribunal usou botas de sete léguas para julgar e condenar o ex-presidente Fernando Collor. Lembrando que Marco Aurélio é primo de Collor e por ele foi indicado para integrar o STF.

 

RENDIMENTO COM FORRÓ SERÁ O DOBRO DO REGISTRADO EM 2022

Diante de iniciativa conjunta da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público (federal e estadual) pedindo explicações sobre liberação de mais de R$ 20 milhões para bancar festas juninas, a Prefeitura de Maceió emitiu nota de esclarecimento dizendo que haverá retorno. Segundo a nota, em 2022 o investimento no forró movimentou R$ 100 milhões e, neste ano, vai movimentar R$ 200 milhões.

 

RABO DE FOGUETE

Vida que segue: a PF que atuou para afastar Paulo Dantas do cargo, em 2022, agora investiga e prende aliados de Artur Lira.

A ideia de baratear uma lista de automóveis para atender uma parcela da população que sonha com o automóvel, mas não tem como comprá-lo, pelos preços atuais, não parece nada positiva.

Primeiro, porque ao reduzir em 10% o valor de compra de um veículo de R$ 70 mil, mediante isenção fiscal, o governo não transforma esse veículo em ‘carro popular’. Até porque não se pode chamar de ‘popular’ carros acima de R$ 60 mil.

Segundo, porque da forma como o governo pretende viabilizar esse mimo à classe média de renda de menor poder aquisitivo não só fragiliza a arrecadação de impostos, em tempos de déficit orçamentário crescente, como funciona transferindo recursos para um setor automobilístico livre de qualquer contrapartida.

Além disso, antes de estimular a aquisição de automóveis em grande escala, o governo agiria com mais acerto se buscasse fórmulas de melhorar as condições do trânsito nos grandes centros urbanos, começando pelas congestionadas capitais.

Se a pretensão do presidente da República é favorecer, sobretudo, as pessoas que precisam de transporte para ir ao trabalho e voltar para suas casas, mais prudente e produtivo seria investir no financiamento de Metros e VLTs nas grandes cidades.

Por exemplo: já pensou como o trânsito seria aliviado com a implantação de um Monotrilho ou um Metro subterrâneo na faixa central das Avenidas Fernandes Lima e Durval de Gois Monteiro, aqui em Maceió? Custa caro? Sim, mas aí o governo poderia apelar, também,  para investimentos de empresários através de Parcerias Público-Privadas, as famosas PPPs.

Esse é o caminho que vem sendo seguido pelos gestores dos países desenvolvidos ao longo de décadas e décadas. O Metro requer investimento alto, é verdade, mas funciona, tanto ‘economizando’ espaço físico como barateando custos para os milhões de usuários transportados. É algo já antigo, sem dúvida, mas não há nada mais moderno.

O fato inegável é que as cidades estão cada vez mais abarrotadas de automóveis, ou seja, caminhando para um inevitável colapso. Tome-se como exemplo Maceió: até quando as ruas estreitas e não-planejadas da capital alagoana vão suportar o incessante aumento da frota de veículos? Em Garanhuns, ali no Agreste Pernambucano, não se consegue mais ir ao Centro de carro por absoluta falta de espaço para estacionar. E como ficará amanhã?

No jogo bruto do processo político, cujo ponto alto são as eleições a cada dois anos, a luta por um mandato às vezes se confunde com um ‘vale-tudo’ dos ringues. Campanha eleitoral é cara e estressante e todos fazem de tudo para ‘chegar lá’. Mas não é fácil. A conquista de uma cadeira, por exemplo, na Câmara de Maceió exige de cada concorrente atributos pessoais, serviços prestados à sociedade, competência para convencer os eleitores. Divaldo Suruagy, que figura entre os cinco ou seis maiores políticos de Alagoas, costumava dizer que eleger-se vereador em Maceió é missão mais difícil do que se eleger governador. Por coincidência, Suruagy foi tudo – deputado estadual e federal, governador três vezes, senador – e não foi vereador.

Pois bem. Silvânia Barbosa, que o maceioense conhece como uma guerreira, uma voz firme em defesa de causas nobres – como políticas assistenciais para mulheres excluídas do meio social – conquistou quatro mandatos consecutivos de vereadora. Suas armas são conhecidas: muito trabalho, constante intercessão junto aos poderes públicos em nome dos segmentos mais carentes da sociedade e uma atuação vigorosa e afirmativa na Câmara. A resposta do eleitorado, elegendo-a em seguidos pleitos, é a forma mais eloquente de reconhecimento ao seu esforço. Oradora brilhante, discurso substantivo, seriedade nos argumentos, Silvânia não precisa de subterfúgios, de manobras e artifícios para se eleger. Elege-se com o voto de retribuição dos eleitores.

Por tudo isso, soa injustificável tentar interromper o mandato da vereadora via tapetão. Os números do PRTB, seu partido, mostram que a legenda cumpriu a legislação no tocante às cotas de gêneros na formação da chapa concorrente aos legislativo. Brabo Magalhães, consagrado especialista em Direito Eleitoral, garante que a eleição de Silvânia foi legítima e de acordo com o disposto na legislação. Ou seja, no seu entendimento, a cassação do mandato da vereadora, por decisão pessoal de um único juiz do TSE, deverá ser revertida. É o caminho que o Tribunal Superior Eleitoral poderá seguir para reparar uma decisão que, como a própria vereador qualificou, não passa de equívoco.

É simples: se a chapa do PRTB cumpriu a regra percentual de candidaturas masculinas e femininas, ao pleno da Corte Eleitoral só restará corrigir o equívoco e restituir a cadeira de Silvânia Barbosa, conquistada com muita luta e o soberano voto popular.

 

Paulo Dantas e Renan Filho caminham juntos, mais afinados do que nunca, ambos perseguindo o mesmo objetivo: seguir com o projeto de desenvolvimento que vem mudando a realidade de  Alagoas desde 2015. Foi o ano em que Renan assumiu o primeiro mandato de governador e deu início às mudanças que prometera.

Começou com a reorganização do Estado, a reestruturação da máquina administrativa reduzindo gastos com servidores comissionados e, o mais importante, com o rigoroso ajuste fiscal que mudaria a história da economia pública alagoana.

Desde então, Alagoas só contempla e comemora investimentos. Nunca se investiu tanto em educação, saúde segurança, sistema viário, abastecimento de água, em programas sociais e também na revitalização de dezenas de grotas abandonadas na capital. Além disso, o tratamento dispensado ao funcionalismo fez a máquina funcionar azeitada com resultados os melhores possíveis.

O sucesso foi tão grande que Renan Filho se reelegeu praticamente sem ter adversário para encará-lo. Um banho nas urnas em reconhecimento ao projeto de governo que deu certo e deixou o estado praticamente sem oposição política.

Com a renúncia de Renan Filho em abril de 2022 (condição que tinha de cumprir para disputar o Senado), chegou Paulo Dantas e manteve o projeto de desenvolvimento vitorioso. Sua gestão teve efeito imediato tão forte – continuando com os projetos e obras de Renan Filho e adotando suas próprias iniciativas – que sua reeleição acabou sendo um ‘passeio’.

Valorizando projetos como o Escola 10 e o CRIA, criando novos como o ‘Correria’, investindo em creches, assistindo os municípios e atraindo novas empresas, Paulo Dantas preocupa a turma que sempre torce para frear os avanços de Alagoas.

Mas o projeto segue forte, sólido e Alagoas começa a ganhar mais ainda com as ações da dupla Paulo/Renan – um executando como governador, o outro carreando recursos para o Estado como ministro dos Transportes. A oposição, cada vez mais residual, até que se esforça para atrapalhar, mas o efeito é inaudível e invisível. Alagoas está no caminho certo – não é o estado com o qual todos sonhamos, mas também não é mais o estado/pesadelo de antes. E o importante: a grande maioria dos alagoanos tem plena consciência disso.

 

GOVERNO LÍQUIDA DESAPROPRIAÇÕES PARA AMPLIAR UNCISAL

Enquanto alguns ‘contras’ invocam a ‘grave crise’ do Estado por falta de dinheiro, a Secretaria da Fazenda acabar de liquidar os valores referentes às desapropriações dos imóveis para ampliação do Campus da Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas, na Rua Jorge de Lima (Trapiche). A Uncisal já passou por ampla reforma de toda sua estrutura funcional, obra concluída pelo governador Paulo Dantas.

 

LESSA DEFENDE INVESTIR NA INFÂNCIA CONTRA O ANALFABETISMO

Com a experiência de quem administrou Maceió e governou Alagoas em duas ocasiões, Ronaldo Lessa disse em Coruripe o que deveria ser preocupação básica de todo político em cargo de gestão pública: “Investir na primeira infância é lutar contra o analfabetismo”. Foi durante a entrega de mais uma creche pelo governador Paulo Dantas. Lessa tem toda razão: sem educação na infância só há espaço para pobreza, ignorância e violência.

 

GASPAR AINDA PRECISA DE MATURIDADE PARA AGIR POLITICAMENTE

Ainda verde no vasto e pantanoso terreno da política, Alfredo Gaspar ainda age como se estivesse em campanha. Votar contra o regime de urgência para votação da nova regra fiscal não acrescenta nada a Bolsonaro – seu líder – mas revela um político ainda novel movido pela ânsia de mostrar que é ‘contra’.

 

SAMBA DIVIDE OPINIÕES NA QUADRA DA ASSEMBLEIA

Os deputados estaduais se dividiram em críticas e aplausos ao desembolso da Prefeitura para ter Maceió como tema do samba enredo da Beija-Flor de Nilópolis no Carnaval de 2024. Exemplo: enquanto o Cabo Bebeto aprova o dispêndio de R$ 8 milhões, lembrando que o Carnaval é a maior festa popular do País, Ronaldo Medeiros diz que a grana deveria ir para saúde e educação.

 

CONFISCO DA POUPANÇA FOI MEDIDA DE MAIOR IMPACTO DE COLLOR

Como presidente do Brasil, Fernando Collor deixou a marca da ‘abertura econômica’ com o exterior, mas sua trajetória será lembrada, sempre, por três outros eventos de impacto: o chamado confisco da poupança, o impeachment e o processo aberto contra ele por corrupção no âmbito da Lava-Jato. Politicamente, o mais drástico foi o congelamento dos ativos financeiros em 1992.

 

UM OLHAR DO PREFEITO JHC PARA O VELHO TRAPICHE DA BARRA

Com tantas ordens de serviço para pavimentação de ruas na capital – são dezenas somente no São Jorge e no Alto do Cruzeiro – o prefeito JHC bem que poderia assinar uma OS autorizando o asfaltamento das transversais que ligam as Avenidas Siqueira Campos e Assis Chateaubriand, no Trapiche da Barra. Ali pertinho, todo bairro do antigo Ouricuri foi totalmente asfaltado.

 

RABO DE FOGUETE

Em quatro meses, Lula fez o que Bolsonaro não conseguiu em quatro anos: mudou a política de preços da Petrobras.

Assim como fez com o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Artur Lira, presidente da Câmara, voltou a exercer o papel de ‘cobrador’ de recursos para bancar emendas parlamentares, com a diferença de que, agora, o dinheiro não é mais viabilizado e encaminhado através do extinto ‘orçamento secreto’.

Nesses últimos dias, diante das cobranças de Arthur Lira (e também devido às primeiras derrotas no Congresso Nacional) o governo do presidente Lula autorizou a liberação de R$ 3 bilhões do Orçamento Federal na área de Saúde. Os recursos serão enviados pelo Ministério da Saúde para estados e municípios. O destino do dinheiro, no entanto, será definido em negociação com as bancadas estaduais no Congresso.

O Ministério da Saúde publicou uma portaria nesta quinta-feira (4) que autorizou a liberação dos recursos e estabeleceu regras para a distribuição do dinheiro. A verba será usada na compra de equipamentos médicos e odontológicos, reforma de unidades de saúde, renovação da frota de ambulâncias e contratação de equipes do programa Saúde da Família, entre outras ações.

Os R$ 3 bilhões fazem parte de um montante de R$ 9,8 bilhões que o Executivo herdou com o fim do orçamento secreto, extinto após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, após um acordo com as presidências da Câmara e Senado. Outros R$ 9,8 bilhões que estavam separados para o ‘orçamento secreto’ foram convertidos em emendas parlamentares individuais impositivas. O Ministério da Saúde informou que a liberação do recurso estava prevista na PEC da Transição.

O espólio do orçamento secreto é visto pelo Planalto como um instrumento para negociar apoio dos parlamentares, especialmente do ‘centrão’, que ainda não tem um alinhamento definido. Os deputados e senadores mais fiéis vão ter acesso aos recursos.

Ainda não está claro se o governo vai dar transparência completa à destinação do dinheiro, ou seja, se haverá identificação do parlamentar que indicou o destino da verba.

 

COBRANÇA DE LIRA

No início deste mês de maio, Arthur Lira se reuniu a portas fechadas com Lula no Palácio da Alvorada e se queixou da lentidão do governo em liberar o dinheiro das emendas. Alertou o presidente que a demora prejudicaria o governo nas votações no Congresso.

Segundo interlocutores do Planalto, Lula se reuniu com seus principais ministros e ordenou que o problema fosse resolvido de forma rápida.

A lentidão nos repasses das emendas parlamentares atinge as três modalidades de emendas impositivas: as emendas individuais; as de bancada e as de comissões.

Juntas, essas emendas somam R$ 37 bilhões do orçamento.

A lentidão também afeta a distribuição dos restos a pagar do orçamento secreto de anos anteriores, um montante de cerca de R$ 15 bilhões. Esse dinheiro já foi empenhado, os serviços, em muitos casos, já foram contratados, mas o recurso não foi liberado, o que irrita os parlamentares.

Além disso, muitas emendas devidas deixaram de ser pagas pelo governo de Bolsonaro.