O recurso jurídico é um direito inquestionável, até para assegurar, em instâncias superiores, a correção de medidas tomadas pela Justiça, mas aqui no Brasil a legislação, lamentavelmente, é mais do que abusiva quando se trata do emprego desse instrumento.
Tomando-se como exemplo um caso atual: por que somente agora os matadores da deputada Ceci Cunha foram mandados a júri popular, ou seja, 13 anos depois da chacina que a vitimou junto com seus familiares? Graças aos recursos. Mesmo após todos esses anos, a defesa dos acusados ainda tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal para protelar ainda mais o julgamento, o que foi negado.
Quando presidia o Superior Tribunal de Justiça, o ministro Edson Vidigal foi ao programa de Hebe Camargo, no SBT, e se disse envergonhando em revelar que no STJ havia um processo com 42 recursos. Não se referiu ao tempo – e nem precisava – mas estava claro que a causa se arrastava havia muitos anos.
Direito inquestionável sim, mas com limites. Porque em excesso, o recurso deforma o papel e a função da Justiça, além de favorecer apenas a quem tem dinheiro para pagar a bons advogados. Bons advogados porque só estes conseguem enxergar todo tipo de ‘brecha’ na legislação para recorrer. Quem não pode pagar fica, obviamente, no prejuízo. Isso é justo? O pobre tem o defensor público para assisti-lo juridicamente, mas é uma assistência limitada pelo peso da remuneração. Não se compara com o compromisso de um advogado com direito a honorários milionários.
A sociedade precisa debater essa questão buscando uma saída, um modelo mais justo. Que o interesse dos advogados seja preservado, mas que se preserve, também, o direito dos mais pobres.

Como o ano é eleitoral, o tema afigura-se inesgotável – pelo menos até a palavra final do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da lei da Ficha Limpa cuja constitucionalidade (e validade para 2012) está sendo julgada no STF. Há três pontos a considerar:
1 – como já ressaltado aqui, se for considerada um instrumento normativo, a lei em questão acabará sendo declarada constitucional, provavelmente sem restrição textual;
2 – se o colegiado entender que se trata de lei punitiva, ela deverá ser parcialmente podada, até por prever uma mesma penalidade para delitos de gravidade diversa, o que é mais que injusto;
3 – e se for considerado o 1º item, quem poderá ser atingido pela Ficha Limpa, em relação às eleições deste ano de 2012?
Esse último ponto é de fundamental relevância e remete para um detalhe decisivo: a mudança verbal introduzida no texto legal por obra do senador Francisco Dornelles, que substituiu a expressão ‘os que tenham sido’ por ‘os que forem’.
Ora, se levado em conta o tempo da locução – e como lei nenhuma pode retroagir para prejudicar – temos que só será impedido de concorrer às eleições municipais de 2012 quem vier a sofrer condenação por um colegiado de juízes (um tribunal) ‘após’ a decisão do Supremo neste ano em curso.
Tivesse sido aprovada com redação original, a Ficha Limpa – uma vez liberada pelo STF – atingiria indiscriminadamente quem já tivesse sido condenado em segunda instância, não importando a época. Esta é, sim, uma questão que não pode ser ignorada neste momento que precede a decisão final da Corte Maior.

LESSA NA DIANTEIRA
Dos principais pré-candidatos à sucessão de Cícero Almeida, Ronaldo Lessa é o único sem mandato. Razão porque em muitos aspectos, está bem adiante de seus maiores concorrentes.

E O CONCURSO DA PGM?
A prefeitura de Maceió anunciou concursos em vários setores, mas deixou de fora a Procuradoria Geral do Município (PGM), o que chamou a atenção dos concurseiros de plantão. O que houve?

LUPI ENFRENTA RESISTÊNCIA NO PDT
Carlos Lupi reassumiu a presidência nacional do PDT, mas continua enfrentando grande resistência dentro do partido. Filiados da legenda fundada por Leonel Brizola acham que, devido ao desgaste sofrido até sua demissão, Lupi é hoje uma presença que achincalha a sigla. O diabo é que ninguém consegue esquecer o folclórico “Dilma, eu te amo!”.

POR VIA DAS DÚVIDAS
“Seguro morreu de velho”. Foi inspirado nessa velha máxima que o deputado Dudu Hollanda decidiu continuar com a segurança pessoal que lhe foi oferecida pelo governo do estado.

LENHA NA FOGUEIRA
Aliás, os temores de Dudu Hollanda se agravaram no final da semana, quando a PF de Pernambuco revelou depoimento de um pistoleiro que teria sido contratado para assassinar o deputado.

A LEGISLAÇÃO E O SALÁRIO DE CHICO TENÓRIO
Preso desde fevereiro de 2011, o ex-deputado federal Francisco Tenório obteve liminar e volta a receber seu salário de delegado de polícia, com direito a retroativo. Como não foi julgado e condenado, não pode ser culpado por estar preso. Só nessa situação (com sentença irrecorrível), ficaria impedido de receber o salário. Mas, e se for condenado em última instância, terá de devolver o que recebeu sem trabalhar? A legislação diz que não.

BANCO DOS RÉUS 1
O grande evento desta 2ª feira será o julgamento dos acusados da chacina que vitimou a deputada federal Ceci Cunha: o ex-deputado Talvane Albuquerque e quatro de seus ex-assessores.

BANCO DOS RÉUS 2
Atuando como médico entre Arapiraca e Paulo Afonso, Talvane jura inocência e se diz ‘tranquilíssimo’. Resta saber quais os argumentos do advogado Welton Roberto para inocentá-lo.

CENÁRIO POLÍTICO ESTÁ MUDANDO PARA MELHOR
O dinheiro e a corrupção afastaram muitos homens de bem da política alagoana nos últimos anos. Mas a situação está mudando e alguns deles poderiam retornar já no processo eleitoral deste ano. O ex-deputado José Costa, por exemplo, parece disposto a fazê-lo. E por que não Dilton Simões, José Medeiros, Eduardo Bomfim, Alcides Falcão e tantos outros com idêntica estatura?

O IMPONDERÁVEL
Do ex-governador Ronaldo Lessa, sobre a imprevisibilidade do processo eleitoral: “Eu já ganhei eleição que estava perdida, assim como já perdi eleição que estava praticamente ganha”.

MAIS ENCARGO
No Congresso Nacional, tramita projeto que torna obrigatório o FGTS de empregadas domésticas. Só que, para se defender de mais encargos, o empregador acaba optando por chamar diaristas.

REAÇÃO DO PAPA CONTRA ‘CASAMENTO GAY’
A Igreja Católica decidiu reagir à história do casamento entre gays. Ultimamente, o papa Bento XVI tem sido contundente ao atacar esse tipo de união. Chega mesma a afirmar que, se vier a depender de casamento entre gays, a humanidade estará fadada á extinção. Ninguém tenha dúvida: a posição do Vaticano terá repercussão entre os católicos do mundo inteiro.

Profundo conhecedor da matéria, o advogado Adriano Soares prevê um fim melancólico para a lei da Ficha Limpa: o baú da inconstitucionalidade. Ele reconhece que a lei nasceu de um anseio popular, admite o objetivo nobre que a ensejou, mas julga-a um instrumento estúpido, sobretudo por aplicar pena igual para delitos diferentes. Isso não existe no estado democrático de direito.
Soares está coberto de razão, salvo por uma possibilidade: a de o Supremo Tribunal Federal determinar que a Ficha Limpa é uma lei normativa, e não punitiva. Nessa hipótese, seu efeito prático será considerado regra, e não condenação.
Como norma, ela não nivela delitos de gravidade diversa, apenas estabelece que, para ingressar no clube, o interessado precisa de atender determinados requisitos. O ministro Ricardo Lewandowski comparou bem: “É como o SPC, você tem o direito de comprar, mas só compra se não estiver em débito com o comércio”.
Ficha Suja é o político em débito com a justiça, já em segundo grau. Deixá-lo fora do jogo não significa condená-lo, é mero cumprimento de uma regra. Flagrado, o atleta drogado fica impedido de jogar. Não é punição, é a regra do torneio. Agora, se o STF entender que a lei é punitiva – e não normativa – o diagnóstico de Adriano Soares terá sido de uma correção a toda prova. Resta saber se a Corte Suprema se deixará conduzir pelo clamor popular ou pela lógica impessoal, fria e implacável da ordem constitucional.

NÚMERO ANIMADOR
Ao disponibilizar 40 vagas para delegado de polícia, o governo se propõe resolver de uma vez por todas o gravíssimo problema da acefalia em boa parte dos distritos policiais do Estado.

CAUSA PRECÍPUA
A carência de delegados tem sido responsável por incessante queixa do Judiciário: os inquéritos policiais são feitos a ‘toque de caixa’ deixando brechas que acabam beneficiando os acusados.

UNIÃO PODE GARANTIR SUCESSO DA OPOSIÇÃO
Na avaliação do jornalista Everson Vieira, a oposição tem condições de vencer a sucessão em Maceió se marchar unida em torno de um único candidato, que poderá ser Ronaldo Lessa. Fragmentado em várias candidaturas, o bloco oposicionista correrá o risco de ir para o segundo turno em desvantagem ante o poder de cooptação das forças governistas. É esperar para conferir em outubro.

A HORA DO PCCS 1
Os efeitos do Plano de Cargos dos funcionários da Assembleia Legislativa entram em vigor este mês. No dia 25, os salários serão liberados com os acréscimos decorrentes da lei 7.012 de 2009.

A HORA DO PCCS 2
O PCCS aprovado não foi o melhor, mas o ‘melhor possível’. Ernandi Malta, presidente do STPLAL, forçou até onde pôde: “Se fosse acrescida uma vírgula no texto, os deputados não aprovariam”.

LEGISLAÇÃO E O SALÁRIO DE CHICO TENÓRIO
Preso desde fevereiro de 2011, o ex-deputado federal Francisco Tenório obteve liminar e passa a receber integralmente seu salário de delegado de polícia, com direito a retroativo. Como não foi julgado e condenado, não pode ser culpado por estar preso. Só nessa situação (com sentença irrecorrível), ficaria impedido de receber o salário. Mas, e se for condenado em última instância, terá de devolver o que recebeu sem trabalhar? A legislação diz que não.

NOVA LOTERIA
Com perfil de comércio em forma de rua, a Av. Siqueira Campos acaba de ganhar sua segunda casa lotérica. A nova autorizada da Caixa Econômica fica localizada em frente ao Ginásio do Sesi.

UM PANDEMÔNIO
A eleição de vereador em Maceió vai ser uma loucura. Com 10 novas vagas dando sopa, a quantidade de candidatos será recorde. A maioria imaginando que as vagas novas são garantia de vitória.

VIOLÊNCIA CRESCEU EM TODO NORDESTE
Estudo divulgado pela Rede Globo revela que em uma década a taxa de homicídios no Nordeste duplicou. No Nordeste, e não apenas em Alagoas. As causas: crescimento econômico e propagação das drogas. Traduzindo: o desenvolvimento é bom, traz avanços e condições de vida melhores, mas também estimula a criminalidade. Detalhe: a violência em Maceió acompanha o inchaço da capital.

RODÍZIO INCÔMODO
Católicos do Trapiche se queixam do rodízio de padres na Matriz de São José. Os missionários passam algum tempo por lá e são designados para outras paróquias. Os fiéis querem ‘párocos fixos’.

DECISÃO ATRASADA
O Vaticano agiu certo ao excluir do ministério sacerdotal os padres condenados por pedofilia em Arapiraca. Tudo bem, mas deveria tê-lo feito antes que o júri popular saísse na frente com a condenação.

AÇÃO DE DÁRIO CÉSAR SATISFAZ GOVERNADOR
O governador Teotonio Vilela não esconde sua satisfação com o trabalho de Dário César na Defesa Social. Mas não gostou da pouca divulgação dada ao baixíssimo índice de ocorrências policiais durante os festejos de final de ano, quando a taxa de homicídios em Alagoas ficou muito aquém dos números registrados ao longo do ano.
 

A violência existe porque inerente ao ser humano, mas também porque em sua principal fonte – a bandidagem – impera a burrice ou, como queira, a estupidez. Com freqüência, aliás. A cena é reproduzida diariamente no noticiário: “Bandidos encurralados pela Polícia decidem resistir até o fim”. O fim é a morte.
A insensatez turva a mente do marginal impedindo-o de enxergar o óbvio inescapável: na troca de tiros, não tem como derrotar a Polícia. Vencer a Polícia equivaleria a derrotar o Estado, subjugar todo o aparelho policial. E não se tem notícia de que bandidos comuns tenham, em algum recanto do mundo, derrotado a Força Pública. Morrem policiais, mas a Polícia fica, permanece.
O bandido age assim movido pela índole que o impede de enxergar a realidade. Não é uma atitude suicida, nem ‘questão de honra’. É pura estupidez. Ele não se entrega porque, naquele momento, armado e municiado, imagina que pode derrotar a Polícia e se safar. Não pode.
A Polícia é uma organização. A um chamado, chegam reforços. A bandidagem, não. Num tiroteio com policiais, não tem como se comunicar, pedir ajuda, requisitar reforço. Se raciocinasse, se tivesse um lampejo de lucidez antes ou durante o confronto, o marginal concluiria que a Polícia não tem como ser derrotada, porque isso significaria a derrocada do estado. A ruína da própria sociedade.
A fuga, quando possível, é a única saída racional e lógica para o marginal. Duelar com a Polícia é optar pelo fim trágico.

Desnecessário ser perito em direito para perceber que as bolas estão trocadas. Ou, para ser mais eloqüente, os valores estão invertidos. Senão, vejamos: para que foi criado o Conselho Nacional de Justiça? Só há uma resposta: fiscalizar o Poder Judiciário. E o que está ocorrendo? O Judiciário – invertendo a seta – é quem está ‘fiscalizando’ o CNJ.
Claro. O Judiciário, começando pelo Supremo, se estendendo pelos Tribunais Regionais indo até as Associações de Magistrados, anda de olho vidrado no Conselho de Justiça. Antes, eram manifestações isoladas. Agora, não, formou-se um autêntico coro contra a atuação do incômodo CNJ.
Mas é isso. Carga no Conselho que investiga juízes desidiosos, magistrados corruptos, membros da douta magistratura denunciados por apropriação indébita. Evidente que, num país onde a corrupção começa a virar cultura nacional, o papel do CNJ acabaria sendo questionado e, obviamente, torpedeado.
Nos últimos dois anos, descobriu-se que são muito mais freqüentes do que se pensava, casos de juízes que se pagam créditos salariais mal calculados e até indevidos, mormente nos tribunais estaduais. Ultimamente, denúncias nesse sentido acabaram por atingir integrantes da cúpula do STF, e logo apareceu um bode expiatório responsável por ‘investigações ilegais’: o CNJ.
Dever-se-ia era saber se houve de fato pagamentos irregulares que justifiquem estornos com juro e correção. Mas isso seria querer demais. O certo, hoje, é punir quem espreme o tumor.

ELOGIO PRESIDENCIAL
Sempre que surge ocasião, a chefe Dilma elogia Teotonio Vilela pelo ajuste fiscal que habilitou o governo alagoano a tomar novos empréstimos para financiar projetos de desenvolvimento.

CACIFE ALAGOANO
De uma canetada, o governo federal acaba de liberar R$ 350 milhões para a 3ª etapa da obra do Canal do Sertão. Eufórico, Téo Vilela comemora com uma frase: “O Estado hoje tem credibilidade”.

BASTINHO VAI FAZER MUITA FALTA
Integrante do grupo nomeado para definir o local do Estádio Rei Pelé, José Sebastião Bastos (falecido na 3ª feira) foi um baluarte dos desportos em Alagoas. Advogado, procurador de estado, era um homem preparado, um conciliador por excelência. Vai, sim, fazer falta num cenário cada dia mais recheado de mediocridades.

DIFÍCIL EXPLICAR
Tudo pelo turismo, pergunta é pertinente: por que a estrutura do antigo Alagoinhas pode funcionar como Centro de Apoio Turístico, mas não pode como o atraente clube social que era antes?

SOBRA DE CAIXA
A volumosa sobra de caixa da Câmara Municipal (mais de R$ 8 milhões) deve se repetir em 2012, mas não em 2013, ano em que o Legislativo Maceioense passará a ter despesas com 31 vereadores.

MALTA MOBILIZA SERVIDORES DA ASSEMBLEIA
O sindicalista Ernandi Malta inicia o ano novo mobilizando os servidores da Assembleia em torno de duas questões: o pagamento da folha salarial de dezembro-2011 e a implantação dos efeitos financeiros do Plano de Cargos. A folha deve sair até o dia cinco de janeiro, enquanto o efeito do PCCS deve aparecer nos contracheques da folha de janeiro com liberação esperada para o próximo dia 25.

APENAS SUCATA
A campanha nacional de desarmamento vai prosseguir durante todo o ano de 2012. Mas não dá para estimular a entrega de armas caras, importadas, com indenizações de R$ 100,00 e R$ 300,00.

ROTA COLLORIDA
A eleição deste ano será uma escala crucial para o projeto de Collor em 2014. Se der um novo passo em falso, muito dificilmente o ex-presidente da República renovará o mandato de senador.

CONCURSOS: MAIS UM PASSO, LENTO E GRADUAL
Saiu no Diário Oficial, a autorização de Téo Vilela para realização de concursos, mas ainda há longo caminho a percorrer. Os processos vão tramitar na Secretarias de Gestão Pública. Serão vários concursos, mas por enquanto foram oficialmente autorizados os da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnica. Quando? Talvez ainda no primeiro semestre do novo ano.

E AS REFORMAS?
O governo Dilma encerrou o ano bem avaliado, mas ficou a desejar no capítulo das reformas: nenhuma chegou sequer a ser discutida no Congresso abertamente avesso a mudanças.

TRÊS PRIORIDADES
Certo que Dilma perdeu tempo na turbulência dos ministros denunciados, mas precisa reagir com firmeza para em 2012 tocar as reformas tributária, previdenciária e, claro, política.

HÁ SÉCULOS BRASIL JÁ ERA 8ª ECONOMIA MUNDIAL
Tudo bem: assumir a condição de sexta economia do mundo é ponto para o Brasil, mas não custa lembrar que, durante a ditadura pós-64, o País era a oitava economia mundial, com um detalhe: na época, as potências do Primeiro Mundo não estavam afundando numa crise econômica interminável, como atualmente.