O senador Renan Calheiros (MDB) acaba de encaminhar dois requerimentos – um à Petrobras e outro à Comissão de Valores Mobiliários – CVM – em que apresenta em detalhes os termos do recente acordo firmado entre a Prefeitura de Maceió e à Braskem, pelo qual a Companhia Petroquímica assumiu repassar R$ 1,7 bilhão ao Município de Maceió, a título de indenização pelos efeitos da instabilidade do solo na região do bairro do Pinheiro e áreas adjacentes, na capital alagoana.

As informações do senador Renan Calheiros detalham inclusive o calendário com valores dos repasses para a Prefeitura.

Na matéria a seguir, publicada neste sábado (5) no Portal Gazetaweb, o jornalista Edivaldo Júnior descreve todos os pormenores da transação.

 

“Um dos principais críticos do acordo de R$ 1,7 bilhão anunciado entre a Braskem e o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC (PL), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) revelou o teor do documento em dois requerimentos apresentados em duas comissões do Senado (CAE e CI).

Em um requerimento, Renan Calheiros pede a investigação “quanto ao controle dos atos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito da devida fiscalização da evidenciação de informações dos passivos ambientais da Braskem S.A, decorrentes dos severos danos causados em Alagoas (exploração de sal-gema e afundamento de bairros em Maceió)”.

Segundo o senador, existem os seguintes riscos:

i) omissão de informações contábeis-financeiras relevantes da Empresa;

ii) prejuízos aos titulares de valores mobiliários e investidores, inclusive acionistas minoritários;

iii) funcionamento irregular do mercado de ações;

iv) prejuízos para a União, em razão da sua participação acionária na Braskem.

No outro requerimento, o senador pede “avaliações de impactos financeiros na Petrobrás (segunda maior acionista da Braskem), decorrentes da incorreta evidenciação de informações de passivos ambientais da Braskem S.A, resultantes dos severos danos causados em Alagoas (exploração de sal-gema e afundamento de bairros em Maceió)”.

Segundo ele existem os seguintes riscos:

i) omissão de informações contábeis-financeiras relevantes da Braskem;

ii) prejuízos aos titulares de valores mobiliários e investidores, inclusive acionistas minoritários, como a Petrobrás;

iii) funcionamento irregular do mercado de ações.

O acordo revelado

Em anexo aos requerimentos, o senador Renan Calheiros anexou a cópia do acordo que prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão da Braskem a prefeitura de Maceió, a título de reparação por danos socioambientais.

O valor, como antecipou a Justiça Federal em Alagoas, será parcelado. O acordo, homologado pela Justiça federal apenas algumas horas após sua assinatura, prevê o desembolso do valor em seis parcelas, sendo duas este ano e quatro parcelas em 2024.

Veja os trechos

3.5. A resolução deste Termo de Acordo, por qualquer motivo, impede que as tratativas aqui previstas sejam utilizadas por uma Parte contra a outra em juízo ou fora dele.

3.6. Cumpridas todas as condições precedentes previstas no item 3.2 acima, a Braskem fará o pagamento do valor global de R$1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) previsto na Cláusula:

(a) a primeira parcela de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) em até 10 (dez) dias úteis a contar do prazo previsto na cláusula

(b) a segunda parcela de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em 15 de dezembro de 2023,
(c) a terceira parcela de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de

reais) em 15 de abril 2024,
(d) a quarta parcela de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 15 de julho de 2024
(e) a quinta parcela de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 15 de outubro de 2024

(f) a sexta parcela de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 15 de dezembro de 2024

3.6.1. Os pagamentos em favor do Município serão realizados mediante depósito na conta corrente nº 8597-9 da agência 3557-2 do Banco Brasil, de titularidade do Município;

Revelando tudo

O acordo publicado por Renan no requerimento traz detalhes sobre a negociação entre a Braskem e a prefeitura de Maceió.

Pelo que se entende – ou subentende – a prefeitura vai dar “quitação total” ao passivo da Braskem, em troca do valor de R$ 1,7 bilhão e ainda assumirá alguns riscos e despesas que poderão surgir daqui por diante, a exemplo de desapropriações.

Veja o que diz o acordo:

 

3. DA REPARAÇÃO INTEGRAL AO MUNICÍPIO

3.1. A Braskem, em face do presente Acordo, pagará o valor global de R$1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reals), reconhecido e declarado pelo Munícipio como suficiente para sua reparação integral, englobando compensação, indenização, honorários e/ou ressarcimento por todos e quaisquer danos diretos e indiretos, patrimoniais e extrapatrimonials, eventualmente suportados pelo Município em decorrência e/ou relacionados à extração de sal-gema e/ou ao evento geológico, observado o disposto nas cláusulas 3.8 e 3.8.1.

3.1.1.0 Municipio declara que o valor definido na Cláusula 3.1 engloba custos com assessorias técnicas especializadas por ele eventualmente contratadas, incluindo consultores e experts, para fins de avaliação e negociação do objeto e demais disposições deste Termo de Acordo.

3.1.2. O Município declara que a reparação integral definida nesta Cláusula abrange os custos com a realização de todas e quaisquer ações, programas, projetos, políticas públicas e outras medidas, já executadas ou ainda a serem definidas e/ou implementadas pelo Município em razão ou relacionada ao evento geológico, inclusive, mas não se limitando, aqueles incorridos pelos programas municipais sociais, ambientais, de saúde, educação, culturais e patrimônio histórico, transporte, iluminação, saneamento básico, calçamento e manutenção de ruas e praças públicas, nas áreas desocupadas, adjacentes, anfitriãs ou qualquer outra, estando, portanto, estes custos, presentes e futuros abrangidos pela quitação outorgada neste Termo de Acordo, nada mals tendo a pleitear, nem mesmo a título de direito de regresso, observado o disposto nas cláusulas 3.8 e 3.8.1.

Veja as condições 

3.2. São condições precedentes para o pagamento do valor mencionado no item 3.1. acima: (1) a adesão integral do Município aos termos do Acordo Socioambiental, incluindo o Plano de Ações Sociourbanísticas (“PAS”), o que será feito mediante assinatura do Termo de Adesão Total pelas Partes, MPF e MPE e subsequente homologação judicial; e (II) o trânsito em julgado da decisão homologatória do presente Termo de Acordo.

3.2.1. Ambos os acordos serão levados à homologação judicial.

3.2.2. Os prazos para pagamento, nos termos da cláusula 3.6, por parte da Braskem, somente se iniciarão após o trânsito em julgado da decisão que homologar o presente Termo de Acordo e após a decisão de homologação do Termo de Adesão ao Acordo Socioambiental, o que ocorrer por último.3.2.3. As partes, desde já, exclusivamente em caso de homologação integral, sem ressalvas ou adições por parte do juízo, renunciam ao prazo recursal derivado da decisão homologatória do presente Termo de Acordo”.

 

 

Não existe sociedade, civilização, sem tributo. Pelo menos, sociedade organizada com poder público municiado para atender o conjunto social superando demandas de toda ordem. É uma ‘ferramenta’ antiquíssima e o próprio Jesus Cristo – está no Novo Testamento – julgou normal “dar a César o que é de César”.

Acontece que ao longo dos séculos os governantes foram gastando mais e mais e, assim, precisaram extrair mais e mais do bolso popular. Criaram-se então tributos com novas denominações – impostos, contribuições, taxas. Claro, cada um com sua especificidade, mas todos com o mesmo fim: bancar as despesas que o poder público assume em função da sociedade.

Mas existe outro ‘contributo compulsório’ que extrapola todos os limites: o Imposto de Renda. Renda, ou salário, é a remuneração a que o trabalhador tem direito pelo serviço que presta. Resumindo: o cidadão trabalha e o empregador desconta do salário o valor da ‘contribuição’ previdenciária que, lá adiante, vai lastrear sua aposentadoria. Desconta-se também, em muitos casos, contribuição sindical, mas é ônus opcional. Tudo certo? Coisa nenhuma. Falta o draconiano Imposto de Renda.

Espera, o cidadão vai dar ao governo um pedaço de seu próprio salário? De um dinheiro que, retirada a ‘contribuição’ à Previdência, deveria ser integralmente seu? Isso mesmo.

Com legislação específica e com faixas diferenciais que servem até para mostrar o nível de desigualdade remuneratória dentro do sistema de trabalho e renda do País, o Imposto de Renda só se explica por um argumento: o governo gasta mais do que arrecada e, para cobrir o rombo – ou para custear essa ou aquela despesa setorial – precisa também arrancar um naco do salário dos trabalhadores. Sim, tem alíquotas, faixas diferenciadas, mas a garfada é implacável e – o absurdo maior – pune mais quem ganha menos. E não se olhe nem reprove apenas o Brasil: Imposto de Renda é uma aberração universal ou, digamos, planetária...

No bojo da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional existem propostas de mudanças para o Imposto de Renda. Para a plateia, divulga-se que vai pagar mais quem ganha mais e vai pagar quem ainda não paga. Os super ricos, por exemplo. Só há um probleminha: muitos ricos estão (como sempre estiveram) dentro do Congresso Nacional. E então, eles vão topar essa parada? Vão tributar o próprio dinheiro?

 

COM LIDERANÇA E FORTEMENTE APOIADO, RENAN TEM TUDO PARA 2026

Com liderança e influência crescente, o senador Renan Calheiros contará com tudo de que precisa para se reeleger em 2026: um MDB com cerca 70 prefeitos, vice-prefeitos e centenas de vereadores; mais de dois terços dos deputados estaduais e o apoio das grandes forças políticas do Estado: governador Paulo Dantas, presidente da Assembleia Marcelo Victor, vice-governador Ronaldo Lessa, ministro Renan Filho. Além, claro, do apoio do presidente Luiz Inácio.

 

PAULO DANTAS SÓ NÃO PODERÁ DISPUTAR O 3º MANDATO DE GOVERNADOR

Já o governador Paulo Dantas, hoje um dos nomes mais fortes da política alagoana, poderá escolher o rumo a tomar: uma das duas vagas no Senado ou uma das nove cadeiras na Câmara dos Deputados. Não poderá, contudo, disputar mais uma vez o governo do Estado porque já está exercendo o segundo mandato de forma consecutiva. Mas é um objetivo que poderá tranquilamente ficar reservado para mais adiante.

 

EFICIÊNCIA E SIMPLICIDADE MARCAMNOVA ETAPA DO GOVERNO ALAGOANO

Com breve trajetória no comando do Executivo estadual, Paulo Dantas mostra que não é um ‘fenômeno’ político, mas um gestor público competente, desenrolado, inovador e criativo. Seu governo, agora com mandato integral, já está sendo um dos mais afirmativos da história de Alagoas. E o que mais chama a atenção: faz tudo com eficiência e simplicidade. Um engasgo, uma lição para os que, ano passado, e definiam como fraco e incapaz.

 

CÂMERAS NO UNIFORME REDUZ ÍNDICES DE VIOÊNCIA DAS POLÍCIA MILITAR

Faz sentido a adoção de câmeras nos uniformes de policiais militares? Como faz. Basta citar um dado estatístico: a redução da mortalidade de adolescentes em intervenções policiais chegou a 80,1% em 2022, no estado de São Paulo, isso, após a instalação de câmeras nos uniformes dos integrantes da PM. Logo, seria providencial que as Polícias Militares de todos os estados adotassem o uso das câmeras, ao menos durante operações.

 

É BOM LEMBRAR QUE FOI A SELIC QUE DERRUBOU A INFLAÇÃO

Não se discute o óbvio: com a inflação sob controle, a taxa básica de juros deve começar a cair. Mas de forma gradual, sem açodamento. Muitos estão culpando o Banco Central por impedir uma arrancada rumo ao crescimento, mas não custa nadinha lembrar que foi justamente o BC, usando a Selic, que derrubou uma inflação que já parecia fora de controle. Lembrar também que em algum momento os preços da energia e dos combustíveis vão voltar a subir. Inevitavelmente.

 

O TRISTE QUADRO DE DECADÊNCIA DO CENTRO DO RECIFE

Vídeos atuais lançados no Youtube mostram o Centro do Recife decadente e totalmente abandonado. O cenário de decomposição da região central da icônica capital pernambucana está sintetizada  no estado ruinoso em que se encontra o histórico prédio do Diário de Pernambuco, na tradicional Praça da Independência ou – como todos passaram a chamar – na Pracinha do Diário. Cadê o prefeito João Campos? E a governadora Raquel Lyra?

 

RABO DE FOGUETE

No Caso Marielle Franco, importa saber quando, como, onde, porquê, mas o fundamental é: quem mandou matar a vereadora?

 

Alagoas tem tudo para se destacar com obtenção de recursos federais e de outras fontes – mediante adiantamento de receita, por exemplo – e isso é hoje uma realidade por dois motivos:

1 – A solidez fiscal do Estado, que o credencia a negociar dinheiro novo a taxas atraentes com instituições financeiras;

2 – A antiga amizade entre o senador Renan Calheiros e o presidente Lula (estendida mais recentemente ao senador Renan Filho e ao governador Paulo Dantas), ajuda e muito a facilitar o envio de recursos federais para o Estado.

Um exemplo recentíssimo: o Ministério da Saúde atendeu a pedido feito por Paulo Dantas em novembro passado e já concedeu habilitação para o custeio dos sete novos hospitais alagoanos, além de UPAs, clínicas e maternidades.

Outro exemplo: graças à estabilidade fiscal conquistada com Renan Filho a partir de 2015, Paulo Dantas acaba de viabilizar financiamento de 1 bilhão de reais junto ao Banco do Brasil, a juros baixíssimos, para investir em obras estruturantes. Como foi possível? Com o aval do Tesouro Nacional, após análise em que órgãos federais como Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e Secretaria Nacional do Tesouro constataram o sólido equilíbrio fiscal que coloca Alagoas, nesse item, como primeiro do Nordeste e terceiro do Brasil.

Beneficiado por essas duas circunstâncias, parceria com governo Lula e crédito fácil junto às instituições financeiras, Alagoas tem tudo de que precisa para continuar investindo em educação, saúde e segurança pública como nenhum outro estado brasileiro.

E não só: com a presença de Renan Filho no Ministério dos Transportes, o Estado começa a ser contemplado com recursos para melhorar seu sistema rodoviário como nunca antes. Agora mesmo, o ministro RF acaba de anunciar a implantação de um Arco Viário Metropolitano que vai duplicar as rodovias federais de saída e chegada a Maceió, facilitando sobremaneira a circulação de veículos através das BRs que convergem para a capital alagoana e alcançam seu perímetro urbano.

Não dá, obviamente, para detalhar aqui as vantagens e as perspectivas de Alagoas nesses próximos anos, mas já é visível aos olhos de todos a nova realidade que Alagoas vive, com Paulo administrando e Renan Filho atuando no governo federal.

Os efeitos da reforma tributária, em votação no Congresso, não se farão sentir no bolso da população, nem antes e mesmo em 2026, anos das eleições (quase) gerais com sucessão presidencial e nos estados. Já aprovada na Câmara, a PEC tramitará no Senado e deverá ser aprovada até o final do ano, mas não vigora de forma automática depois de sancionada pelo presidente da República. Em resumo, o calendário do novo sistema tributário será este:

- Em 2026: Começa a unificação dos impostos. Será aplicada uma alíquota única de teste. Essa alíquota será de 0,9% para o IVA federal, que poderá ser abatida dos atuais PIS e Cofins. E de 0,1% para o IVA estadual, abatido do ICMS e do ISS.

- Em 2027: Entra em vigor por completo a nova CBS. PIS e Cofins são extintos. E as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.

- Em 2028: Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais, antes de serem unificados no novo IBS.

- Entre 2029 e 2032: A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair gradativamente até que, em 2033, o novo IBS estará permanentemente implementado no lugar.

Significa que eventuais efeitos negativos (os positivos não geram celeuma nem protestos...) ecoarão mais adiante, bem depois do processo eleitoral que poderá ter Lula disputando a reeleição.

A reforma se faz necessária, esse é um entendimento consensual entre políticos e autoridades, e ninguém espere que a mudança se traduza em algo matematicamente perfeito e benéfico para quem paga e/ou para quem recebe tributos. Consensual, pondere-se, é a ‘urgência’ da reforma, e não, necessariamente, o texto ora em tramitação. Por exemplo: deixar ao talante dos prefeitos a competência de fixar os valores do IPTU é algo que somente os prefeitos aprovam...

O fato é que o sistema tributário brasileiro é caótico e precisa, sim, de um reordenamento, de uma nova escala, mas que isso seja feito levando-se em conta a necessidade de mudar o brutal formato vigente, pois o Brasil está no topo dos países com maior carga tributária corroendo o bolso dos cidadãos. Esse é o ponto central.

Importa ainda salientar que a PEC está sendo votada com isenção pela maioria dos congressistas, justamente porque todos sabem que os reflexos de suas posições não se farão sentir na atitude dos eleitores. Em suma: a reforma não mexerá com o eleitorado em 2026.

 

LULA APOSTA EM MAIS ARRECADAÇÃO SEM AUMENTO DE IMPOSTOS

Ainda sobre a tributária: por que Lula está apostando toas as fichas nessa reforma? Pela convicção de que a arrecadação vai melhorar, mas não com aumento de impostos, e sim com a ampliação da base de contribuintes. Ou seja, os brasileiros não vão pagar mais tributos, mas um número maior de brasileiros vai pagar impostos, com destaque para a contribuição que virá dos mais endinheirados.

 

Depois de ingressar no Supremo com ação contra Renan Calheiros, o deputado Artur Lira tomou nova estocada. Dessa vez, o senador do MDB disparou no Twitter: “Censor-geral da República, Arthur Lira insiste em recriar o DIP - Departamento de Imprensa e Propaganda -, instrumento ditatorial de censura no Estado Novo, que até empastelou jornais para esconder verdades. Depois da mentira como norma, agora a censura”.

Enquanto isso, a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) divulgou nota, neste sábado (15), em que repudia a ação judicial movida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que obrigou o Congresso em Foco a retirar do ar uma entrevista concedida à página por Jullyene Lins, sua ex-esposa, na qual ela o acusa de violência. Para a entidade, Lira age contra o direito à informação e à liberdade de imprensa, pilares fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

“A entidade reitera sua posição e demanda o acompanhamento dos casos por parte de governos, autoridades judiciais e demais instituições responsáveis pela proteção dos direitos humanos e da liberdade de imprensa e que dediquem atenção para garantir um ambiente seguro e propício para que os jornalistas possam realizar seu trabalho sem medo de qualquer intimidação e represálias”, diz trecho da nota.

No comunicado, a Ajor lembra que o deputado alagoano entrou com duas ações semelhantes esta semana para exigir a retirada de conteúdo envolvendo o seu nome publicado pela Agência Pública e pelo canal do Youtube ICL Notícias. Nesses dois casos, porém, os juízes rejeitaram o pedido de liminar.

No caso do Congresso em Foco, o juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, determinou a exclusão da entrevista dada por Jullyene, tanto do site quanto das redes sociais. A medida também se estendeu a uma nota que citava entrevista dada pela ex-mulher do deputado à Agência Pública, com teor semelhante. O processo, por danos morais, foi movido por Lira contra o UOL, parceiro comercial e provedor de hospedagem do Congresso em Foco, e Jullyene. O portal destacou a entrevista em sua homepage no dia 25 de junho de 2023. Por causa da publicação, o presidente da Câmara cobra, a título de indenização, R$ 100 mil do UOL e outros R$ 100 mil da ex-esposa.

 

Veja a nota da Ajor:

 

“Ajor repudia ação judicial de deputado Arthur Lira (PP-AL) que obrigou Congresso em Foco a tirar reportagem do ar

A Ajor, Associação de Jornalismo Digital, manifesta, mais uma vez, seu repúdio contra o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL) que ingressou com uma ação judicial contra o UOL, parceiro comercial e provedor de hospedagem do Congresso em Foco.

Após o pedido, o Congresso em Foco teve que tirar do ar uma entrevista, destacada na homepage do UOL em 25 de junho. O material, produzido pelo Congresso em Foco, trazia uma entrevista concedida por Jullyene Lins, ex-esposa do parlamentar que o acusa de violência sexual. Além da reportagem, publicações nas redes sociais sobre o tema e uma nota feita a partir de declarações de Lins dadas à Agência Pública, em 21 de junho, tiveram de ser retiradas do ar. A decisão tem caráter liminar.

Esta é a terceira ofensiva de Lira contra a imprensa somente esta semana. A Agência Pública, associada à Ajor, e o ICL Notícias também foram alvos da tentativa de cerceamento à liberdade de imprensa. Diferentemente do que aconteceu com o Congresso em Foco, nos dois casos acima mencionados, a Justiça garantiu que o direito constitucional de liberdade de imprensa e de expressão fosse respeitado.

A Ajor presta solidariedade ao Congresso em Foco e repudia a atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) que demonstrou agir contra o direito à informação e à liberdade de imprensa, pilares fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A entidade reitera sua posição e demanda o acompanhamento dos casos por parte de governos, autoridades judiciais e demais instituições responsáveis pela proteção dos direitos humanos e da liberdade de imprensa e que dediquem atenção para garantir um ambiente seguro e propício para que os jornalistas possam realizar seu trabalho sem medo de qualquer intimidação e represálias.”