O novo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, vai priorizar a realização de concurso público para juiz e para assessores do primeiro grau, buscando com isso minimizar um dos grandes problemas do Judiciário Alagoano: a carência de magistrados e servidores.

Washington Luiz e demais integrantes da nova direção do TJ-AL – desembargadores João Luiz Azevedo Lessa (vice-presidente) e Klever Rêgo Loureiro (corregedor-geral de Justiça) – serão empossados às 17h desta-segunda-feira, 5 de janeiro, durante solenidade no Centro de Convenções de Jaraguá.

Além de concurso para servidores e magistrados, o novo presidente tem como meta a recuperação de comarcas do interior, ampliação da sede do Tribunal de Justiça e restauração do prédio histórico do TJ-AL, localizado na Praça Deodoro, que deve ganhar um Memorial do Judiciário.

Washington Luiz assume o comando da Corte de Justiça com a experiência de quem já exerceu o cargo há 10 anos, quando sucedeu, por seis meses, o então presidente Geraldo Tenório Silveira, tendo em seguida assumido a chefia da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

Para cumprir os objetivos traçados, incluindo a contratação de pessoal, a presidência do Tribunal de Justiça vai dispor de um duodécimo de R$ 400 milhões, R$ 27 milhões a menos do que foi proposto pelo Poder.

O novo presidente garante que, na medida do possível, o TJ-AL cumpre as metas preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)s, situação que deverá ser otimizada após a realização de concurso e contratação de novos juízes e servidores.
Definindo-se como um democrata (foi deputado estadual na década de 90 tendo liderado a bancada governista), Washington Luiz afirma que pretende manter uma relação construtiva e de entendimento com os demais poderes.
Para o novo presidente do TJ-AL, a gestão que ora se inicia atingirá seus objetivos ao tornar a Justiça mais rápida e acessível e ao aproximar o Poder Judiciário da população. “É um desafio que vou enfrentar na presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas”.

Segundo Washington Luiz, “a judicialização dos conflitos na sociedade tem alcançado patamar exorbitante e o Judiciário precisa buscar alternativas eficazes para a solução desse problema. É imperioso, além de tantas outras medidas de gestão, trabalhar a política da conciliação e instituir programas e parcerias visando mitigar essa litigiosidade desenfreada, em grande parte gerada pelas demandas de natureza fiscal e consumerista, como as relativas à execução de dívidas da Fazenda Pública, assim como as que envolvem instituições bancárias, empresas de telefonia e planos de saúde”.
Para melhorar a estrutura funcional do Judiciário, o novo presidente considera ‘premente’ a ampliação do contingente de pessoal à disposição do Poder, uma demanda que ele pretende minimizar com a realização de concurso público. “Considero premente a estruturação do quadro de pessoal do nosso Judiciário, que precisa de servidores em número suficiente para atender às necessidades, servidores e magistrados, pois é visível a carência de pessoal na prestação jurisdicional de primeiro grau”.

Duodécimo é R$ 27 milhões menor do que o proposto

Em relação ao orçamento do TJ-AL para o ano novo, Washington Luiz ressalta que o valor proposto foi de R$ 427 milhões, mas o montante aprovado pelo Poder Executivo e constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi de aproximadamente R$ 400 milhões.

O fim de ano, com muitos assaltos e homicídios, na capital e interior, foi uma ‘pequena mostra’ do que terá pela frente o novo governo, a partir de 1º de janeiro, na área de segurança pública.

A missão mais difícil do governador Renan Filho – sem minimizar os desafios da saúde e da educação – será sem dúvida o enfrentamento da criminalidade que, nos últimos anos, expôs Alagoas como um estado em permanente beligerância.

Ninguém pode acusar o governador Teotonio Vilela Filho de não ter agido para conter a violência, mas é preciso dizer que violência não é um problema, é a soma de vários problemas.

Em seus oito anos de governo, Vilela tentou de tudo, no comando da Defesa Social: trouxe um general do Exército (Sá Rocha), pôs um delegado da Polícia Federal (Paulo Rubim), chamou um coronel ex-comandante da Polícia Militar (Dário Cesar), nomeou um procurador do Ministério Público (Eduardo Tavares Mendes) e, por último, convenceu um juiz de Direito (Diógenes Tenório) a dirigir a mais complexa das secretarias. Os avanços, contudo, se limitaram à redução dos assassinatos.

PLANO

Teotonio Vilela chegou a tomar uma decisão que poucos são capazes de fazê-lo: humildemente, foi a Brasília e pediu socorro à presidente Dilma Rousseff, que acionou o Ministério da Justiça a fim de ajudar Alagoas na luta contra os criminosos.

Foi então lançado o Brasil Mais Seguro, em meados de 2012, mas se enganou quem supôs que o Plano federal, integrado ao sistema de segurança do Estado, produziria efeitos em todas as áreas do combate ao crime.

Neste ano de 2014, quando questionado sobre a onda de assaltos, invasões de residências, arrastões, arrombamentos de casas comerciais e ataques aos ônibus urbanos de Maceió, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não se fez de rogado: “O objetivo do Brasil Mais Segurança era apenas conter os crimes de morte”.

De fato, a taxa de homicídios caiu (média de 20% no geral) mas os chamados crimes contra o patrimônio – roubos à mão armada e ataques a caixas eletrônicos e agências bancárias – não pararam de crescer, espalhando medo e insegurança em todo o Estado.

NOVA LUTA

O novo governo cria expectativa de avanços, a julgar pelo discurso recorrente de Renan Filho na campanha eleitoral: “A segurança pública ficará sob a responsabilidade direta do governador”, mas todos sabem que a luta será difícil.

Um ano após a investidura do procurador de Justiça, Eduardo Tavares Mendes, no comando da Defesa Social, a Defesa Social de Alagoas volta a ser chefiada por um membro do Ministério Público Estadual (MPE).

A partir de janeiro, com Renan Filho no governo, será a vez do promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça assumir o desafio de enfrentar os problemas que, no conjunto, tem assegurado a Alagoas o incômodo título de estado mais violento do Brasil.

Os grandes obstáculos da

segurança pública alagoana

SISTEMA PRISIONAL

Esfacelado e com enorme déficit de vagas. Centenas de presos ocupam espaços impróprios, nas delegacias policiais, enquanto nos presídios as rebeliões e fugas são eventos rotineiros.

A organização desse setor é medida crucial para viabilizar o regular cumprimento da lei penal, mas também para impedir que os presídios funcionem como autênticas faculdades do crime.

TRÁFICO DE DROGAS

Estima-se que 90% dos homicídios cometidos na Grande Maceió tenham como causa o comércio e consumo de drogas ilegais 0  cocaína, crack e maconha, principalmente. Nenhum plano para reduzir a criminalidade obterá êxito se a problemática das drogas não for minimizada. Para tanto, além do combate ao comércio ilegal, será imperioso impedir a entrada de narcóticos no Estado.

LEIS PERMISSIVAS

Essa é uma questão que não depende do governo estadual, da Defesa Social. A frouxidão das leis criminais, já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, é uma aliada infalível da violência. Para mudar o arcabouço que aí está, é indispensável que o governo federal se movimente e que o Congresso Nacional, que cria e revoga leis, cumpra seu papel com efetividade.

CRIMES IMPUNES

A grande maioria dos criminosos presos em Alagoas, cerca de 90%, é de reincidentes. Isso tem um significado altamente preocupante: reincidente é o bandido que cometeu um crime, foi preso e posto em liberdade, em muitos casos sem ter cumprindo a pena integralmente.

Esse tipo de situação preocupa porque a liberação de criminosos sem o devido cumprimento de sentenças acaba estimulando os demais, infundindo a certeza de que vale a pena roubar e matar num contexto em que as penas são apenas parciais.

Para não ter que entrar em choque com o funcionalismo e enfrentar turbulência na gestão pública, com greves e protestos (isso aconteceu no início do governo de Ronaldo Lessa e de Teotonio Vilela Filho), o governador eleito Renan Filho (PMDB) vai precisar cumprir o que é considerada a ‘exigência mínima’ da categoria funcional, ou seja, a aplicação de reajuste salarial anual de acordo com a inflação apurada pelo governo federal.

O nó da questão, que precisa ser desatado rapidamente, reside no sistema previdenciário estadual (AL-Previdência), que ainda não conta com a adesão plena dos Poderes, e isso está concorrendo para que os gastos com pessoal ‘ultrapassem’ o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para evitar problemas nessa área, o futuro governo poderá adotar duas medidas de efeito prático:

1 – Determinar a plena adesão dos Poderes ao Fundo Previdenciário oficial, de modo a permitir que os proventos dos aposentados deixem de ser pagos com recursos dos duodécimos;

2 – Criar (se a medida acima for insuficiente) um Programa de Aposentadoria Estimulada (PAE), tirando da efetividade funcional, servidores com mais de 65 anos e, portanto, com tempo de serviço mais do que suficiente para ingressar na inatividade.

Isto porque, quanto maior for a soma dos gastos com aposentados, menor será o comprometimento dos recursos orçamentários com pagamento de salários que entram no cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O avanço dos aposentados

Há exatos 20 anos, o então secretário estadual de Planejamento, Jorge Toledo (terceiro governo de Divaldo Suruagy) previa que, a partir dos anos 2010, a administração pública de Alagoas começaria a utilizar considerável parcela do orçamento para pagar a um universo cada vez maior de servidores aposentados.

Esse tempo chegou e, atualmente, estima-se que os gastos com pessoal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, já representem entre 40% e 50% da soma total destinada à remuneração do conjunto do funcionalismo do Estado.

Por conta desse avanço, principalmente, o governo – em todas as esferas – vai precisar realizar concursos públicos a fim de repor profissionais efetivos que, gradativamente, vão passando à inatividade. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, a massa de inativos já corresponde a mais da metade dos servidores em atividade.

O próprio presidente da ALE, deputado Fernando Toledo, já admitiu que o Poder Legislativo vai precisar promover concurso, nos próximos anos, e não imediatamente porque muitos dos funcionários ativos preferem esperar pela compulsória (70 anos).

Mas, se, por um lado, o crescimento do universo de aposentados (um dos problemas críticos vividos pela Secretaria Estadual de Educação), impõe contratação de novos servidores, mediante seleção pública, por outro lado deixa o governo alagoano em boa situação perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vai facilitar futuras negociações com os servidores públicos.

Contribuições nãom pagam folha

Como já foi salientado em matéria da edição anterior, sobre essa questão, Alagoas não tem um sistema previdenciário estadual funcionando plenamente, o que obriga os Poderes a pagar aos aposentados com recursos de suas receitas correntes (duodécimos), inflando o balão dos gastos com pessoal e, portanto, ocasionando uma ultrapassagem ‘artificial’ do limite imposto pela Lei de Responsabilidade, segundo a qual o governo não pode gastar mais de 49% de sua receita orçamentária com despesa salarial.

O leitor deve está se perguntando por que os Poderes não aderem ao AL-Previdência, criado depois da insolvência do antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal). A explicação: com o crescimento da massa de inativos, o dinheiro arrecadado com as contribuições não cobre a folha dos aposentados, sendo necessário recorrer a recursos dos duodécimos para cobrir o déficit.

No Poder Legislativo Estadual, dos 1.200 funcionários efetivos, mais de 400 já se aposentaram, formando assim um contingente acima da metade dos servidores da ativa, e a previsão é de que essa situação se dimensione ainda mais porque é elevado o número de funcionários em idade de se aposentar.

O governo do Estado (antes e agora) não tem admitido essa situação, de público, porque, se o fizer, estará confessando a inexistência de Fundo Previdenciário, o que representa violação flagrante (e gravíssima) à legislação federal.

O governador eleito Renan Filho reuniu a imprensa na tarde desta sexta-feira, 19, para tornar público um resumo dos trabalhos da equipe de transição. Coube ao coordenador do grupo de trabalho, o vice-governador eleito Luciano Barbosa, apresentar um cenário de pouco investimento e crescimento econômico baixo em âmbito nacional, aliado a um comprometimento de 82,92% do orçamento de R$ 8,5 bilhões do Estado de Alagoas. 

Ficou claro que o desafio de pôr Alagoas, ao menos, no ritmo de desenvolvimento do Nordeste está ainda mais difícil, mas nada que desanime Renan Filho e equipe.

Um dos maiores problemas é a ultrapassagem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo atual governo. Segundo os números mais recentes da gestão em curso indica que Alagoas está com 49,83% de sua receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal. O percentual máximo permitido por lei é de 49%.

Medidas duras deveriam ter sido tomadas para interromper o crescimento dos gastos, tendo em vista que a receita não acompanhou o ritmo das despesas, pelo menos, desde setembro deste ano. A cada quadrimestre, por exemplo, 1/3 das despesas deveriam ser diminuídas, “ao invés disso, só cresceram as despesas”, salientou Luciano Barbosa.

Outro dado que preocupa Renan Filho é a previdência. Os mais recentes números – de 2014 - dão conta de que a receita para cobrir os inativos é de pouco mais de R$ 286 milhões, quando a despesa está no patamar de R$ 1,09 bilhão – a insuficiência de R$ 813 milhões é complementada com recursos que deveriam ser investidos em diversas áreas como saúde, educação, segurança e afins.

A constatação destes números servirá para que o governador eleito tome as decisões primárias e necessárias para definitivamente dar ao alagoano as oportunidades que ele tanto precisa de se desenvolver e se manter dignamente. “Destes números vamos construir um plano de ação para os primeiros 100 dias iniciais de governo”, completou Renan Filho.

Só para se ter outra dimensão da situação atual do Estado o índice de desemprego em Alagoas subiu de 9,5% para 11% no último ano. Boa parte deste índice se deve a crise do setor sucroalcooleiro, que por sua vez gerou um decréscimo de ICMS – contando de 2009 a 2013 – de 59,46%. Só em um ano a queda do tributo foi de 19,63%.

A pobreza extrema alagoana cresceu de 22,83% entre 2012 e 2013. No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb/Ensino Fundamental) do ano passado, Alagoas tirou nota 3,1, quando a média nacional é de 4,2. No quesito analfabetismo o caos segue: a média do Brasil é de 8,5% - mas, em terras alagoanas, o índice é o pior da Federação, 21,6%. “Diante destes números está nítido que Alagoas tem uma enorme dívida social com seus filhos”, disse Luciano Barbosa, que completou o cenário da educação confirmando que o Ideb do Ensino Médio foi ranqueado mais uma vez como o pior do país. Enquanto que Alagoas tira nota 2,6; o Brasil está com 3,4.

Os dados da taxa de homicídios refletem o que vemos diariamente nos boletins policiais. Alagoas é o Estado mais violento com uma taxa de homicídios que alcança 64,6, contra uma média nacional de 29. 

Todo este cenário, infelizmente, ainda apresenta agravantes, pois economistas acreditam que a taxa de crescimento do Brasil para 2015  venha a ser próxima de zero, o que desembocará numa redução drástica das transferências federais. A crise do setor sucroalcooleiro tende a se acirrar, somando-se também a desaceleração da construção civil, “Renan Filho terá que ter muita prudência ao tomar as decisões executivas em 2015”, assim entende o coordenador da Comissão de Transição, Luciano Barbosa, que foi acompanhado na coletiva por Fábio Farias, Fernanda Marinela e Carlos Christian.

“É preciso aumentar a prospecção de recursos federais. Termos uma fiscalização mais apurada para a arrecadação crescer, e sobretudo com bons projetos podemos multiplicar os investimentos que por ventura virão”, resumiu o vice-governador eleito ao responder indagação a respeito de como gerir a gestão de um Estado com tamanhas dificuldades. (Da Assessoria do governador Renan Filho)

O que parece ‘desafio de monta’, não deve significar, de fato, uma dor-de-cabeça para o governador eleito Renan Filho: o apregoado excesso de despesas com o funcionalismo público, não apenas do Executivo, mas dos Poderes do Estado em geral.

Periodicamente, Alagoas aparece ao lado de alguns estados infringentes do limite de gasto com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade (LRF), instrumento rigoroso aprovado no final do governo do tucano Fernando Henrique Cardoso.

Mas, nesse particular, Alagoas vive uma situação excepcional que não ‘contempla’ os demais estados pendentes diante da Lei Fiscal, isto porque, aqui, não existe um Fundo Previdenciário Estadual funcionando plenamente, com total adesão dos Poderes.

A Previdência Social dos servidores estaduais de Alagoas deixou de funcionar no segundo mandato do ex-governador Ronaldo Lessa, quando foi decretada a insolvência do Ipaseal (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alagoas).

APOSENTADOS

Desde então, o Estado incorreu em desídia diante da legislação federal que impõe a criação de um Fundo de Previdência Estadual, com adesão compulsória dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TC-AL).

Como o Fundo Previdenciário não foi criado no prazo previsto, os Poderes estaduais adotaram a única medida que lhes cabia executar, mesmo conscientes de que não era o caminho legal preconizado: pagar a folha dos servidores aposentados com recursos do próprio duodécimo, o que passou a elevar de forma considerável o limite de ‘gastos com pessoal’.

O exemplo mais enfático dessa situação pode ser visto na Assembleia Legislativa, onde quase metade dos funcionários efetivos é composta de inativos, e todos eles recebem seus vencimentos do próprio Poder Legislativo, e não do Fundo Previdenciário Estadual, como deveria ser.

AL-PREVIDÊNCIA

O governo de Teotonio Vilela Filho reforçou o AL-Previdência (criado por Ronaldo Lessa e que parece estar recebendo nova denominação), mas nunca houve adesão massiva de servidores dos demais Poderes, e há informações de que o próprio Executivo ainda cobre a folha de seus inativos com recursos não oriundos da entidade previdenciária.

Feitos os cálculos gerais, parece mais do que lógico admitir que o ‘excesso’ de despesas com pessoal, aqui em Alagoas, resulta precisamente dessa ausência de uma Previdência Estadual organizada, o que tem obrigado os Poderes a usar recursos próprios de seus duodécimos para pagar aos inativos.

A LEI FISCAL

Essa realidade ‘favorece’ Alagoas (e não os outros estados onde existe Fundo Previdenciário funcionando regularmente) porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui de seus limites de gastos com pessoal todo recurso usado para pagamento aos inativos.

Para ficar mais claro: o servidor público deixa de receber salário quando se aposenta, passando a receber provento, isto é, o dinheiro a que tem direito pelo recolhimento à Previdência feito ao longo da vida na atividade produtiva.

Diante disso, antes de se encher de apreensão e dar qualquer passo nessa área, o governador eleito Renan Filho deve pedir que a Procuradoria Geral do Estado, junto com a Secretaria Estadual de Gestão Pública, realize um completo levantamento sobre a real despesa que o Estado realiza com os servidores ativos e inativos, contando, evidentemente, com informações dos Departamentos de Pessoal de todos os Poderes, do MPE e do TC-AL.

Servidor confia na manutenção de reajuste salarial

Com uma receita estimada em R$ 8,5 bilhões para o exercício de 2015, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) em tramitação na Assembleia Legislativa, o governo de Alagoas prevê gastar R$ 4 bilhões com o pagamento de salários ao funcionalismo público ao longo do ano vindouro.

O governador eleito Renan Filho vai trabalhar com um acréscimo estimado de R$ 200 milhões, em relação ao orçamento estadual do corrente ano, que foi de R$ 8,3 bilhões.

Mas esse valor (R$ 4 bilhões) não representa o gasto real com pessoal, uma vez que ele inclui um contingente numeroso (não conhecido precisamente) de aposentados que deveriam estar recebendo seus proventos oriundos do Fundo Previdenciário.

Os servidores públicos estaduais vivem a expectativa de que o novo governo, que se instalará no dia 1º de janeiro, mantenha a política de reajuste salarial anual adotada pelo governador Teotonio Vilela a partir de 2011, e com a qual vem corrigindo os salários de acordo com o índice inflacionário apurado pelo governo.

Em 2014, os servidores do Poder executivo tiveram direito a um reajuste de 6%, vigente a partir de maio, mesmo índice que, em média, vem sendo aplicado pelos Poderes do Estado.

A Secretaria Estadual de Gestão Pública (Segesp) informou que desde que a política salarial foi adotada, em 2011, o percentual acumulado é de 25,33%, incluindo os 6% de reajuste aplicado neste ano.

Segundo o secretário da Gestão Pública, Alexandre Lages, apesar das dificuldades decorrentes da crise econômica, Alagoas manteve uma política salarial acima dos estados do Nordeste e foi um dos únicos a estabelecer uma política salarial desta natureza.

“Cumprir a reposição salarial sempre foi um grande sacrifício. Mas, apesar da perda de receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o governo Teotonio Vilela cumpriu a política salarial à risca”, afirma Lages, arrematando: “O índice aplicado de 6%, por exemplo, só foi possível graças ao avanço do ajuste fiscal adotado desde a primeira gestão do governador Vilela”.