O reajuste salarial solicitado ao governo de Alagoas pelos servidores públicos estaduais faria com que o Estado infringisse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe controle dos gastos dos entes federados, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos do Estado. Esse risco foi apontado nesta segunda-feira (12), durante reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (Cones/AL), que conta com a participação de representantes do governo e sindicatos de servidores públicos do Estado.

De acordo com números apresentados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), caso o governo conceda o reajuste de 15% como os servidores querem – sendo 5,79% em maio e outros 9,21% em dezembro deste ano –, as despesas com pessoal atingiriam 52,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado este ano, ultrapassando o limite de 49% estabelecido pela LRF. O cenário voltaria a se repetir em 2024, quando as despesas com a folha de pagamento do Poder Executivo chegariam a 51,08% da receita.

Na primeira reunião do Cones/AL, realizada no início deste mês, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, sinalizou para um reajuste salarial de 5,79%, que seriam implantados a partir de abril e maio do próximo ano. O percentual oferecido pelo governo cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação oficial do país – relativo a 2022.

Segundo a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, se esse reajuste fosse concedido este ano, as despesas com pessoal atingiriam 48,33% da Receita Corrente Líquida de Alagoas, um aumento de 7,43 pontos percentuais em relação aos gastos com os servidores públicos registrados em 2022. Ela explica que este cenário não leva em conta os efeitos da Lei Complementar (LC) 194, sancionada em junho do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A LC 194 limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, causando uma perda na arrecadação de R$ 651 milhões ao Tesouro Estadual ao longo do ano passado, na comparação com 2022.

Em outro cenário projetado pela Sefaz – sem efeitos da LC 194 e sem reajuste salarial –, as despesas com pessoal do Executivo estadual atingiriam 45,03% da Receita Corrente Líquida do Estado.

Atualmente, a folha salarial dos servidores do Poder Executivo chega a R$ 475 milhões mensais. Com o reajuste anunciado pelo governador Paulo Dantas para o próximo ano, as despesas com pessoal teriam um incremento mensal de R$ 75 milhões, chegando a R$ 999,7 milhões em um ano. Estão inclusos nos cálculos o décimo terceiro salário e um terço de férias.

Durante a reunião do Cones/AL, Renata dos Santos explicou que a Fazenda Estadual acredita em um cenário favorável para a arrecadação de tributos em Alagoas a partir do segundo semestre deste ano. “Esperamos que nossa expectativa otimista aconteça”, ressaltou.