Nesta quinta-feira (19) os Ministérios Públicos Estadual e de Contas propuseram uma nova ação civil pública (ACP) contra a Assembleia Legislativa de Alagoas e a presidência do Parlamento. A nova acusação cai sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e despesas relativas a folha de pessoal acima do limite legal.

De acordo com a acusações, os danos já ultrapassam as cifras dos R$ 33 milhões. Na ação proposta hoje, os Ministérios Públicos argumentaram que a Assembleia Legislativa, 'em flagrante inconstitucionalidade', violou a LRF para majorar o limite da despesa com pessoal do Legislativo alagoano para 4,0% da Receita Corrente Líquida (RCL), com a seguinte divisão: 3,0% para o Parlamento e 1,0% para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. 

Os órgãos propõem, que a Casa de Tavares Bastos exonere servidores e seja impedido de conceder gratificações. Esta é a segunda ação principal movida pelos MPs contra o Poder Legislativo estadual em apenas uma semana e é fruto do trabalho integrado entre o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, os demais 14 promotores de Justiça que compõem o grupo designado para investigar fraudes na folha de pagamento da ALE/AL.

Os membros da mesa diretora, Fernando Toledo (PSDB), Antonio Albuquerque (PRTB), Sérgio Toledo (PDT), Jota Cavalcante (PDT), Maurício Tavares (PTB), Marcelo Victor (PTB), Marcos Barbosa (PPS) e Dudu Hollanda (PSD) estão afastados até o início de 2014.