No bojo de um conjunto de ações civis públicas que vai encaminhar ao Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual já decidiu que irá propor a redução do número de servidores comissionados à disposição dos gabinetes da Assembleia Legislativa.

A informação foi obtida com exclusividade pelo Primeiro Edição junto ao MPE que, desde o início das investigações sobre desvios de recursos da folha salarial da ALE, obteve dados probatórios de que todas as falcatruas detectadas no Legislativo Estadual têm origem no pagamento aos assessores dos deputados.

Mas a ação específica, conforme apurou o PE, se justifica também pelo excesso de servidores ocupantes de cargos de confiança na Assembleia, o que contraria a Constituição Federal e afronta decisão pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Enquanto o STF determina que, no serviço público em geral, nenhum órgão ou instituição pode dispor de um contingente de comissionados que ultrapasse a metade dos efetivos, na Assembleia Legislativa essa relação sequer é paritária: ou seja, os assessores dos parlamentares, somados aos cargos comissionados de livre nomeação da Mesa Diretora, chegam a um total de 800, portanto, mais do que o conjunto dos funcionários efetivos (ou estáveis para usar um termo constitucional).

A denúncia sobre desmandos da Mesa recentemente destituída, feita pelo deputado João Henrique Caldas, coloca como foco dos desvios financeiros exatamente as milionárias gratificações pagas aos comissionados, principalmente aos ocupantes de cargos de confiança indicados pelos 27 parlamentares (alguns não indicam os 28 a que cada um tem direito, mas aumenta a remuneração individual dos que indicam).

A fonte dos desvios

Além dos salários (cada deputado dispõe de R$ 76 mil para distribuir com seus assessores) os comissionados à disposição dos gabinetes recebem até o dobro da remuneração básica, que pode ser de até R$ 10 mil, mas o Ministério Público já tem provas testemunhais e documentais de que a maior parte dos recursos da GDE (Gratificação por Dedicação Excepcional) acaba voltando para a conta dos próprios deputados, o que, para o procurador-geral Sérgio Jucá, configura uma situação escandalosa.

Para cumprir o que manda a Constituição Federal e o próprio Supremo Tribunal, a Assembleia terá de cortar, ao menos, 400 cargos comissionados, e é isso que será proposto pelo Ministério Público em uma de suas ações contra os dirigentes da Casa de Tavares Bastos.

TJ-AL obrigou Câmara

Provocado pelo Ministério Público, em ação comandada pelo promotor Marcus Rômulo, o Tribunal de Justiça do Estado exigiu, e a Câmara Municipal de Maceió teve de cortar 250 cargos comissionados no final do ano passado, a fim de se adequar ao que determina o Supremo Tribunal Federal.

Por analogia, o TJ-AL deverá acatar a ação do MPE para também reduzir o contingente de comissionados da Assembleia, medida que terá efetivo isonômico e ainda corrigirá a mais grave anomalia hoje existente no quadro funcional do Legislativo Estadual.

Processamento da folha

Dos 18 computadores apreendidos na Assembleia, 4 foram devolvidos pelo Ministério Público, precisamente os que contêm dados de pessoal e são empregados para a confecção da folha salarial que, segundo o PE apurou, deverá ser liberada no próximo dia 25 (com a Mesa anterior só era depositada no último dia do mês, ninguém nunca explicou porquê).

Os promotores encarregados das investigações explicaram que pediram à Justiça a liberação dos computadores exatamente para não prejudicar o encaminhamento da folha dos servidores. (Os aparelhos foram devolvidos ao Departamento de Recursos Humanos da ALE a tempo de processar a folha dentro do prazo habitual).