Comissão do Senado conclui aprovação de lei dos concursos

Projeto acaba com realização de exame para formação de cadastro reserva. Nomeação deve ocorrer na validade do concurso; texto vai para Câmara.

27/06/2013 09:00

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G1

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quinta-feira (27) a votação do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O texto havia sido aprovado em 1º turno na semana passada e agora segue para apreciação da Câmara, caso não seja protocolado requerimento para análise no plenário do Senado.

Um dos pontos polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso. A taxa de inscrição fica fixada em, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo público.

Outro ponto importante é a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva. Também fica impedida a abertura de concurso sem que os habilitados em processo anterior tenham sido convocados. O projeto se limita a concursos do governo federal e não tem repercussão automática para processos seletivos dos estados e municípios.

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