O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (6) que havia optado por não promulgar a proposta de emenda à Constituição que cria quatro novos tribunais porque o texto aprovado pela Câmara sofreu alterações em relação à versão votada anteriormente pelo Senado. De acordo com Renan, a proposta poderá ser questionada juridicamente já que, pela legislação, em caso de modificações, a PEC deveria retornar ao Senado para nova apreciação antes de ser promulgada.

Nesta quinta (6), sob o comando do petista André Vargas (PR), o Congresso promulgou a PEC que cria quatro novos tribunais regionais federais. Vargas assumiu o comando do Congresso porque Renan Calheiros está em viagem oficial.

“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”, disse Renan em nota divulgada após a promulgação da PEC por André Vargas.

A alteração de texto a que Renan Calheiros se refere foi a exclusão, pelos deputados, de um artigo que garantia a escolha dos desembargadores dos novos tribunais conforme a regra do quinto constitucional. A regra diz que 1/5 da corte (20%) deverá ser composto por advogados e membros do Ministério Público.

Na nota, Renan destaca, porém, que não poderia impedir o primeiro-vice-presidente do Congresso de promulgar a PEC. “Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda.

Novos tribunais

De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Repercussões

O Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que a criação dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos. “Faço uma saudação à criação dos novos tribunais pela aproximação da Justiça ao povo ao qual ela se destina. Este é o ganho principal dos novos tribunais: a Justiça Federal mais próxima das questões que serão julgadas”, afirmou em discurso na tribuna do Senado.

Vinícius Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas funções ao criar as novas cortes. “É uma vitória da cidadania, uma vitória da competência do Congresso Nacional na legislação, na edição de atos legislativos. Neste poder estão representadas as minorias. Os Congressistas foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar” [...] “Não faz sentido esse argumento do vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria parlamentar o direito de representar o povo. Não faz sentido tirar do Congresso o poder e dever de fazer a justiça mais próxima do povo”.

Segundo o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do Congresso de editar as normas e fazer valer a vontade popular”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Nino Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a interesses “corporativistas”. Segundo ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito, por causa do congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça Federal.

“A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a interesses coorporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.

Oliveira Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a prerrogativa de propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não do Legislativo. Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o Conselho Nacional de Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também poderá ser questionado.

“Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição, hoje transformada em emenda, por vício de iniciativa é manifestar-se contra o CNJ. Não se pode ter iniciativa de emenda à Constituição senão por parlamentar. O limite de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito a emendas são as cláusulas pétreas da Constituição”, argumentou.