O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, encaminhou na tarde desta quinta-feira (06/12) ofício ao governador Teotonio Vilela Filho solicitando a revogação do decreto de número 23.431 que altera critérios para indicação e composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Para Omar Coêlho, a alteração é lamentável e desconstitui a indicação democrática do presidente do CEE, bem como “macula a própria finalidade e objetivos do conselho”.

“A alteração lamentavelmente efetuada, desconstituindo a indicação democrática do presidente do Conselho, por eleição de seus membros, por imposição funcional, não só macula a própria finalidade e objetivos da instituição, mas atinge sobremaneira a sua história de vida, como democrata e defensor de bandeiras libertárias, que são marcas registradas de sua passagem política”, diz Omar Coêlho no ofício.

Confira a íntegra do ofício encaminhado por Omar Coêlho ao governador Teotonio Vilela solicitando revogação do decreto 23.431:

Ofício nº. 190/2012 Maceió, 06 de dezembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor
Teotônio Vilela Filho
MD. Governador do Estado de Alagoas
Nesta.

Senhor Governador,

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, vem lastimar e pugnar pela revogação do Decreto nº. 23.431, de 20 de novembro pp., por entender que o Conselho Estadual de Educação de Alagoas não é órgão para funcionar subjugado ao controle do príncipe, mas de contribuir com a formação de políticas públicas voltadas para a educação, dentre outras competências.

A alteração lamentavelmente efetuada, desconstituindo a indicação democrática do presidente do Conselho, por eleição de seus membros, por imposição funcional, não só macula a própria finalidade e objetivos da instituição, mas atinge sobremaneira a sua história de vida, como democrata e defensor de bandeiras libertárias, que são marcas registradas de sua passagem política.

Portanto, Senhor Governador, visando preservar o Conselho Estadual de Educação, bem como seu legado político, como defensor da democracia em sua plenitude, vimos solicitar sua revogação, restaurando-se os princípios balizadores que sempre norteou aquele Conselho sempre formado proporcionalmente, por representantes das instituições e dos professores das redes públicas e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais dos educandos e dos órgãos de representação dos estudantes, tendo seu presidente eleito democraticamente.

Na certeza de continuar contribuindo para uma Alagoas melhor, ao ensejo, renovamos votos de elevada consideração e distinto apreço.

OMAR COÊLHO DE MELLO
Presidente