Na tarde desta quinta-feira (08) o Sub-Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas, Pedro Barbosa, realizou uma coletiva de imprensa na sede da Associação do Ministério Público (Ampal) onde falou sobre a nota técnica emitida ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) restringindo a função fiscalizadora do órgão.

O Procurador explicou que o ato surgiu após a requisição feita aos prefeitos das movimentações das contas municipais nos últimos dois anos. “Ao todo foram emitidos 204 ofícios, onde já recebemos 10% do relatórios. Fizemos isso baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei da Informação”. Segundo ele, alguns concursos foram cancelados no Estado devido a irregularidades, além da contratação irregular de funcionários. “Nossa função é de órgão fiscalizador e temos a obrigação de realizar esse tipo de procedimento”. Ainda segundo Pedro Barbosa, o requerimento das contas municipais está sendo realizado em todo país.

Em resposta ao colegiado do TCE, os procuradores do MPC emitiram uma nota de repúdio no Diário Eletrônico da Justiça de hoje. “Temos o apoio do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Ministério Público Estadual, onde eles já reconheceram a nossa legitimidade e o poder de requisição” e completou “a nota do TCE não será salvo conduto para os prefeitos descumprirem a requisição”.

Nesta sexta-feira (09) os membros do MPC entrarão com um mandado de segurança contra a ordem do colegiado do TCE. “Nossa ação é proporcional ao ataque que sofremos”, disse o Corregedor do órgão, Rafael Alcântara.

Lei da Informação não funciona no Tribunal de Contas

O corregedor relatou que diversos órgãos estaduais se adequaram as recomendações da Lei da Informação, mas o TCE andou “lento” em relação ao assunto. “No intuito de acelerar o processo iniciamos as vias legais e burocráticas para o TCE se encaixar na nova lei. Eles tinham vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez. Passaram-se dois meses e não podendo esperar mais, entramos com dois mandados de segurança”, colocou.

Sobre a nova polêmica, Alcântara expôs que essa não foi uma decisão exclusiva do presidente, mas de todo o colegiado: “Eles realizaram uma sessão clandestina, onde não fomos consultados e nem sabíamos da existência de tal processo. Foi um golpe a democracia e a cidadania”.

Apoio de outras entidades

Na coletiva também estavam presentes representantes de órgãos ligados à Justiça como o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas, Gilberto Irineu, onde disse que a entidade apóia a decisão dos procuradores do MPC. “O combate à corrupção é um dever da sociedade, sendo assegurado por órgãos como esse”.

A vice-presidente da Associação dos Procuradores (APE) de Alagoas, Eloína Braz, questionou o posicionamento do TCE: “Porque um órgão que tem o papel preponderante de fiscalizar o poder público não quer a transparência das contas municipais?”.

Também estavam presentes representantes do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas e da Ampal.