Na luta permanente para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas quedas nas receitas, o presidente da AMA, Palmery Neto, vai à Brasília para mais uma etapa da mobilização promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Na próxima terça-feira (13), em uma reunião com a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, gestores de todo o Brasil irão descobrir o posicionamento do governo federal em relação à crise nos municípios e quais as medidas adotadas para auxiliar no fechamento das contas de final de mandato.

Em outubro, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, encaminhou à ministra um conjunto de medidas a serem adotadas pelo governo. Entre os quais a reposição dos recursos desonerados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que reduziram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 34,7 milhões só em Alagoas.

Também é reivindicada a reposição dos recursos da CIDE/combustíveis destinados aos Municípios. A contribuição foi zerada retirando dos Municípios um repasse de R$ 595 milhões. No documento, a CNM também destaca o pagamento imediato dos Restos a Pagar destinados aos Municípios, das obras e aquisições de equipamentos que já foram iniciados ou adquiridos. Este valor está estimado em mais de R$ 8 bilhões de reais.

Ainda há nas medidas, a complementação da União ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (Fundeb) no valor de R$ 10,4 bilhões calculados com base na estimativa de arrecadação e a edição de uma Medida Provisória repassando os recursos do Fundo de Exportação (Fex) para os Estados e Municípios no valor de quase R$ 500 milhões.

Além dessas propostas há a importância da regulamentação da Lei 1.2716/2012 que permite a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários.

O movimento municipalista chama a atenção das autoridades para as péssimas condições financeiras das prefeituras. Infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao não cumprir os compromissos financeiros da administração municipal, pode levar o prefeito até para a cadeia. Isso porque ao deixar restos a pagar para a gestão subsequente, segundo a LRF, configura-se um crime. E o gestor pode responder judicialmente.

No total o desequilíbrio econômico no estado de Alagoas é de R$ 676,9 em 2012. Palmery reforça a importância da participação dos prefeitos na mobilização e lembra que além do Governo Federal o prefeito deve articular com o senador e deputado para que as demandas tenham força também dentro do Congresso.