O Diário Oficial do Estado traz hoje ( 01) uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) que orienta atuais e prefeitos eleitos a adotarem medidas para a instauração e funcionamento da comissão de transição de governo. A iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça conta com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

Segundo a Recomendação, cabe ao atual prefeito designar a formação de uma comissão mista de transição de gestão municipal, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da posse. A comissão terá acesso às informações e documentos de contas públicas, programas e projetos da prefeitura. A administração do município também deve quitar todas as despesas adquiridas nos últimos oito meses de mandato e evitar doações de bem público.

A equipe deverá realizar também o levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais da administração municipal. Ao fim do levantamento, a comitiva deve entregar um relatório conclusivo ao atual gestor, candidato eleito e MPE, no prazo de cinco dias antes da posse do novo prefeito.

“Com a Recomendação, o Ministério Público combate ao extravio e destruição de documentos oficiais, como arquivos impressos ou digitais, capazes de transparecer o uso dos recursos públicos pelo município. Dessa forma, colaboramos com os órgãos de controle interno e externo, além de evitar a dilapidação do patrimônio público”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares.

O MPE também recomenda ao candidato eleito que vede o nepotismo na gestão do município, conforme prevê legislações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da própria Procuradoria Geral de Justiça. O futuro gestor deve respeitar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal antes de admitir ou contratar qualquer servidor.

Durante a transição, o novo prefeito deve tomar conhecimento dos servidores contratados em caráter temporário, doações de bens públicos e situações de todas as ações judiciais que tramitam a favor e contra o município, inclusive o cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados com o MPE.

A Recomendação orienta aos promotores de Justiça que fiscalizem a adoção de todas as medidas sugeridas para a transição de governo e, se for o caso, adotem as medidas legais necessárias para o cumprimento da legislação. Após a transição, os membros do MPE encaminharão à Procuradoria Geral de Justiça as informação sobre as medidas adotadas e a situação de cada município e das respectivas comarcas.