Com doze votos contra dois, o projeto de lei de número 175/2012 que revoga a lei 6047/2011, reestruturando o quadro de comissionados da Câmara Municipal de Maceió, foi aprovado durante sessão ocorrida na manhã desta quinta-feira (25). A referida matéria foi votada em primeira e segunda discussão, após ser convocada uma sessão extraordinária para apreciação da mesma.

Devido à aprovação do projeto, de autoria da Mesa Diretora, a partir de 1º de janeiro de 2013 haverá a redução de 266 cargos comissionados na Casa. A medida cumpre com a decisão judicial do Tribunal de Justiça, enviada ao Legislativo Municipal há cerca de um ano e reduz de 17 para 10 os cargos em comissão de cada gabinete.

Para se adequar à Constituição Federal a referida matéria foi aprovada com a emenda adicional, de autoria do presidente da Casa, que transforma os cargos estatutários de chefia, diretoria e superintendência, em comissão, à proporção em que houver aposentadoria ou falecimento.

As outras duas emendas modificativas, de autoria da vereadora Heloísa Helena (PSOL), que garante a preservação do montante financeiro do que hoje é disponibilizado para cada gabinete e que extingue os cargos de chefe de gabinete da 1ª, 2ª e 3ª Secretaria, como também dos cargos de assessor parlamentar de Mesa 1, 2 e 3, da mesa diretora, foram rejeitadas em plenário, com o voto favorável apenas da autora da matéria, o que a fez votar contra o projeto, em segunda discussão.

O vereador Marcelo Malta (PCdoB), que também se opôs à aprovação do projeto, explicou os motivos que o levaram a votar contra. “Está claro que a proposta atende a uma determinação judicial e garante uma melhor administração desta Casa. Porém, no meu parecer, esse projeto está sujeito à alteração a depender da decisão do TRE/AL, no tocante ao aumento de número de vereadores. Devido a esta razão, acredito que a referida discussão deveria se dar depois da decisão do TRE”, explicou o parlamentar.

A lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, porém seus efeitos só serão sentidos a partir de janeiro do ano que vem.