Novo Código Tributário Municipal é esclarecido

23/10/2017 16:45

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Ascom Semec

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Esclarecer dúvidas sobre as novas regras trazidas pelo Novo Código Tributário Municipal, aprovado em agosto deste ano, para empreendedores foi o principal objetivo da palestra “Conhecendo o Novo Código Tributário de Maceió para os Pequenos Negócios”, ministrada por Rogério Brandão, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Economia, na Feira do Empreendedor 2017.

Na oportunidade, assuntos como isenção de ITBI, taxas de localização, e regras sobre o IPTU e ISS foram discutidos.

“A idéia de que o fisco está de um lado e o contribuinte de outro precisa acabar. Nosso foco é encontrar o ponto de equilíbrio entre o interesse do contribuinte e a necessidade da gestão para a manutenção da cidade. É preciso entender que esta gestão da cidade é uma responsabilidade de todos e nós da Semec estamos sempre à disposição para esclarecer dúvidas e buscar soluções para as demandas da sociedade”, destacou Rogério Brandão.

De acordo com ele, o Novo Código Tributário Municipal (CTM) define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais e estabelece ferramentas para fiscalização como estava defasado foi necessária a revisão e reconstrução de uma nova legislação.

Com a nova lei, foi possível oferecer alguns benefícios aos empreendedores maceioenses. Houve ampliação do período de isenção da Taxa de Localização e da Taxa de Funcionamento, de um para dois anos e valor fixo para os anos seguintes, no caso de Microeempreendedor Individual (MEI); para as ME e EPP, a taxa de localização e funcionamento serão calculadas de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada, colocando em prática o princípio da isonomia e justiça fiscal; para os MEI há desconto de 100% da taxa de Vigilância Sanitária e de 50%, nos casos de ME e EPP; ambulantes tiveram redução na taxa de ocupação de solo; houve ampliação do prazo de defesa no caso de aplicação de penalidades para MEI, ME  e EPP, além de descontos no pagamento de multas, entre outros benefícios.

“Não queremos aumentar taxas ou impostos, o que nós queremos é compatibilizar as demandas e criar um cenário oportuno para o empreendedorismo e o desenvolvimento de Maceió, com base na justiça fiscal”, disse o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede.

De acordo com o secretário, a construção do novo Código foi com caráter participativo, envolvendo diversos representantes da sociedade civil como Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), da Associação Comercial, do Sebrae Alagoas, da Comissão da Orla e outros, que participaram das discussões e deram sua contribuição na elaboração da nova lei tributária municipal.

Segundo Mamede, o resultado foi uma lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para toda a população.

Primeira Edição © 2011