Por determinação do Ministério das Comunicações, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afrouxou a fiscalização sobre as retransmissoras de televisão piratas. A medida estimulou políticos a implantarem canais não licenciados na Amazônia, onde as retransmissoras podem gerar programação local e faturar com anúncios, o que não ocorre no resto do país.

Políticos e igrejas controlam 644 canais de retransmissão de TV nos nove Estados da Amazônia Legal devido a uma brecha jurídica herdada do regime militar.

A proliferação de canais não licenciados coincide com a aproximação das eleições municipais. No Maranhão, há canais nesta situação em Bacabal, Peritoró, Vargem Grande, Lago Verde e Alto Alegre do Maranhão.

Cinco dos canais constatados são de políticos locais. Os proprietários alegam que estão cobertos pela mudança na fiscalização.

Desde 2012, os fiscais da Anatel só lacram retransmissoras piratas se já houver pelo menos três legalizadas em funcionamento na mesma localidade.

O afrouxamento das regras foi decidido em acordo de 2012. Assinado pelo ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo, o acordo justificou a mudança em razão da "relevância do serviço" para a população de baixa renda. O licenciamento é a última etapa do processo de legalização de uma retransmissora.

A meta passou a orientar a atuação da Anatel, que fiscaliza o setor por delegação do ministério. Onde o mínimo de três canais licenciados foi atingido, a empresa é apenas multada e fica autorizada a ficar mais dois anos e meio em funcionamento, para providenciar a regularização.

O Acordo de Cooperação entre o Ministério das Comunicações vale até novembro de 2018. Ele foi assinado depois da criação de uma força-tarefa para tentar resolver os processos burocráticos pendentes na retransmissão de TV em Minas Gerais.

ADITIVO

Segundo técnicos do setor, os problemas encontrados foram de tal ordem que se os fiscais lacrassem todas retransmissoras irregulares boa parte do interior ficaria sem sinal de televisão. O governo, então, afrouxou a fiscalização.

Um aditivo ao acordo inicial estendeu o prazo da "anistia" para as emissoras se regularizarem até novembro de 2018, o que explica o interesse dos políticos em implantar canais sem outorga. Mesmo que o proprietário do canal não consiga a outorga no prazo de dois anos e meio, a emissora estará no ar nas duas próximas campanhas eleitorais: as municipais, de 2016, e para deputados, senadores, governadores e presidente da República, em 2018.

Na versão de ex-dirigentes da Anatel e do Ministério das Comunicações, que participaram da decisão, o governo não levou em conta que as retransmissoras da Amazônia Legal têm situação jurídica diferenciada e podem gerar até 3 horas por dia de programação local.

A decisão teria sido tomada olhando apenas os Estados em que as retransmissoras de TV só repetem os sinais das geradoras, sem gerar conteúdo local.

OUTRO LADO

O Ministério das Comunicações defendeu, em nota, a manutenção das atuais regras de fiscalização. "Interromper a oferta do serviço pune mais a sociedade que o infrator. Logo, a iniciativa resguarda o interesse público, sem prejuízo das sanções legais", diz a nota.

Para o ministério, o acordo não é uma brecha legal para permitir o funcionamento de emissoras sem a devida autorização, mas uma ação de política pública para garantir que a população das localidades que tenham o mínimo acesso à programação transmitida no país".