Governador veta Projeto de Lei que pede punições mais severas para crimes contra os animais

Projeto foi aprovado em duas instância na Assembleia Legislativa, mas governado alegou 'inconstitucionalidades formais' para vetar totalmente o projeto

17/05/2012 07:56

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Jessica Pacheco

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Depois de ter sido aprovada em duas instâncias na Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas, o projeto de Lei estadual 219/2011, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT/AL), que sanciona maiores punições para crimes contra os animais no Estado, foi vetado na última segunda-feira (14) pelo governador Teotônio Vilela Filho que alegou a inconstitucionalidade do projeto.

Segundo a sua justificativa para o veto, publicada no diário oficial deste segunda-feira, o governador alegou que para elaborar leis é necessário respeitar as ‘fases do processo legislativo’ e, para ele, o projeto é de competência do poder Executivo.

Arquivo Divulgação“O projeto de Lei em tela, se sancionado, intervirá no próprio funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, pois o Estado não tem como acompanhar ou mesmo fiscalizar a aplicação desta matéria, haja vista inexistir no âmbito da Administração Estadual”, dizia um trecho do veto do governador. “A propósito, observa-se que o Projeto de Lei pretendido invade também matéria de competência municipal, de iniciativa privada do Prefeito”, finalizando.

Ainda em seu texto no Diário, o governador disse entender a relevância e a magnitude do alcance desse Projeto de Lei, mas por se apresentar ‘eivado de vício de inconstitucionalidade formal’ foi totalmente vetado.

O texto do projeto foi devolvido para ALE e os deputados tem o prazo de 30 dias para dar o seu parecer favorável ao veto ou contrário.

A presidente do Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa Maceió), uma das entidades mais engajadas nessa luta em Maceió, lamentou a decisão do governador, mas garantiu que ainda não está tudo perdido.

“Nós agora vamos lutar para derrubar esse veto junto a Assembleia Legislativa, é isso que vamos fazer”, disse ela.

Confira aqui o veto do governador na íntegra, publicado no Diário Oficial de alagoas, na segunda-feira (14).

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