A Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, órgão que regula a atividade dos cartórios, define a abertura de processos para pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios de todo estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o casamento homossexual em outubro do ano passado.

Segundo Manuella Rodrigues Remídio, presidente da Comissão da Adversidade da OAB/AL, esta medida representa uma avanço significativo e abrange homossexuais que anteriormente não eram incluídos ou compreendidos enquanto uma entidade familiar. “Depois de muitos questionamentos e manifestações os cartórios por ordem da corregedoria passam a receber a abertura de processos para o casamento homossexual”, esclareceu a presidente.

De acordo com Remídio, Alagoas é o primeiro estado onde se faz desnecessário a apresentação de uma autorização judicial para realizar o processo. “Se o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a menção a homem e mulher não exclui da abrangência da união estável, pelo mesmo motivo não pode ser aplicada essa restrição ao casamento civil, já afirmada inconstitucional pelo STF”, afirmou a ministra Isabel Galotti.

A ministra reconheceu que o casamento civil é a forma mais segura de se garantir os direitos de uma família. Isso garante direitos comuns a casais heterossexuais como pensão, herança, regulamentação da comunhão de bens e previdência. A decisão também deve facilitar a adoção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo.

*Com informações do G1

Supervisão: Thayanne Magalhães