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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Novas leis contra a barbárie

21/07/2014 08:52

Como Presidente do Congresso Nacional, tive a honra de promulgar esta semana a Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, aprovada com 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções, mostrando a relevância da proposta. A nova legislação irá contribuir decisivamente para reduzir nossas constrangedoras estatísticas de mortes e acidentes no trânsito.

Quando fui honrado pelo meu partido para comandar o Ministério da Justiça, tive a oportunidade de conduzir a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro. A completa regulamentação do CTB deu vida à nova legislação e poupou seis mil vidas no primeiro ano. Mais do que vidas preservadas, a redução de acidentes de trânsito também colabora para desafogar a saúde pública brasileira.

 Depois de um período inicial de grande empolgação com o Código de Trânsito, voltamos a nos acostumar com os números trágicos em nossas rodovias, revelados a cada grande feriado, no período das férias e no carnaval. Não podemos permitir que isso ocorra. O Congresso Nacional  estará sempre aberto a modificar e aprimorar leis a qualquer tempo, no sentido de que elas não fiquem no papel.

Por esta razão aprovamos e promulgamos a PEC que incluiu um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública e estabelece que a segurança viária compreenda um conjunto de ações: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades de trânsito, a proposição adota uma mudança em priorizar a prevenção de acidentes. Tenho convicção que, a partir de agora, esta nova legislação e o empenho de estados, municípios e Distrito Federal irão ajudar a reverter nossos índices de violência no trânsito.

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A indústria que transforma

14/07/2014 08:43

Todo brasileiro conhece a importância da indústria para a economia nacional. Nossa história mostra como o desenvolvimento do Brasil esteve e, ainda está, atrelado ao crescimento da indústria, principal vetor a garantir um salto qualitativo para a melhora da infraestrutura e das condições de vida do povo.

Alguns indicadores recentes apontam para um preocupante encolhimento da participação da indústria de transformação no nosso Produto Interno Bruto – PIB. De 27% em meados dos anos 80, regredimos para 16% atualmente. É algo, portanto, que temos que combater.

A indústria tem papel fundamental na geração de emprego, renda, nas exportações, por isso deve merecer total atenção do Congresso Nacional e do governo brasileiro. O Brasil, enquanto país com vocação para liderança global, não pode abrir mão de uma indústria forte.

Compreender os desafios desse setor é tarefa de todos nós. Propor soluções que estimulem a competitividade, apoio total as ações inovadoras e, sobretudo, as microempresas devem ser políticas permanentes de qualquer governo.

No Congresso Nacional, estamos trabalhando continuamente pela melhoria do setor industrial, com preocupação, sobretudo, no combate a burocracia, algo que compromete e inibe o futuro das empresas, além de prejudicar o crescimento do país.

Promovemos a ampliação do Supersimples, regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais e corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por exemplo, é uma iniciativa fundamental para facilitar a vida dos empresários.

Reafirmo, portanto, que o Congresso analisará com rapidez todas as mudanças necessárias na Lei das Microempresas e vamos trabalhar cada vez mais pelo empreendedorismo.

Reitero o que disse durante o lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria: O Congresso deseja ser o interlocutor da classe produtiva e está ávido por participar mais, aprovar projetos e receber sugestões deste importante setor da sociedade.

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Direitos garantidos

07/07/2014 09:40

Como se sabe, ao longo da história da humanidade, o poder de proclamar o Direito não estava nas mãos do Estado, mas era deliberado pelas próprias partes em conflito, por meio da autotutela, mesmo porque não havia um poder formalmente constituído.

Prevalecia, muitas das vezes, a força física em detrimento do respeito ao direito do outro, no prejuízo da ponderação e da conciliação. Gradativamente, com o surgimento dos Estados, foram instituídas instâncias judiciais responsáveis por resolver os conflitos civis, criminais, trabalhistas, entre tantos outros.

 Mas nem sempre todos os cidadãos conseguiam acesso à justiça, e por esse motivo, grande parte das constituições de todo o mundo tem inserido em seus artigos garantias para tanto. Na Constituição do nosso país, o princípio está consagrado no artigo 5º, enquadrado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais.

Ainda assim persistem muitas dificuldades do cidadão ter acesso à defesa de seus direitos, principalmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em aglomerados urbanos com altos índices de violência.

Eis por que de grande valia é a iniciativa do Ministério da Justiça em instituir a Casa de Direitos, que tem por finalidade assegurar aos menos assistidos os seus direitos que, como garante a Constituição, deve se estender a todos os brasileiros e teve uma unidade inaugurada em Maceió.

Fruto de uma parceria entre o governo federal - Ministério da Justiça - em convênio com governos locas e municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, está sendo implementado o programa “Casa de Direitos”, destinado a oferecer diversos serviços ligados ao âmbito da Justiça.

Os serviços que serão prestados a nossa sociedade, sobretudo o segmento mais carente, são de extrema importância para a cidadania, para a inclusão social e ainda para a autoestima daquele que necessita de assistência jurídica.

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Justiça ao alcance de todos

30/06/2014 09:27

A inclusão de uma sessão especial dedicada à Defensoria Pública na Constituição Federal, no capítulo que trata das Funções Essenciais à Justiça, é uma medida que há muito precisávamos tomar.

Sem garantir condições plenas de funcionamento, com todas as prerrogativas que usufrui outras instituições como o Ministério Público, por exemplo, a Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro.

Isso por que a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas em nossa Constituição. Por isso votamos e promulgamos a Emenda Constitucional 80, que entre outras coisas, para garantir o pleno acesso à Justiça, fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

Em 2013, o Congresso já havia aprovado a PEC 82, que conferiu poderes no Orçamento à Defensoria Pública, o que foi um grande avanço. Contudo, a aprovação dessa nova lei era um grande sonho dos defensores de todo o país, que afinal foi realizado.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, revelou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão preenchidos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, o que representa um déficit total de 10.578 defensores públicos.

Isso significa dizer que a Defensoria Pública encontra-se em funcionamento em somente 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país.

Instituição permanente e essencial ao Estado de Direito, a Defensoria Pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos. Sem o pleno funcionamento das Defensorias Públicas, em todos os âmbitos da União, não é possível tornar efetivos os preceitos constitucionais, entre eles a prestação de assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O pleno funcionamento das Defensorias Públicas garante o direito à igualdade, na medida em que permite o tratamento dos desiguais, isto é, os menos favorecidos, na exata medida de sua desigualdade, assegurando-lhes a devida orientação jurídica. Somente com garantia de acesso amplo de toda a população ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da Justiça Social e, por decorrência, do atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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Fim do trabalho escravo

23/06/2014 09:18

O Congresso Nacional acaba de promulgar a emenda constitucional conhecida com a PEC do trabalho escravo que, dentre outras inovações, prevê a expropriação de imóveis onde haja trabalho nestas condições. Foram anos de tramitação da matéria.

Em 1957, o Brasil ratificou a Convenção 29 da OIT, que pede a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório. Ainda assim, o trabalho em condições análogas à escravidão persistia, e com o reconhecimento dessa situação, em 2003, foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Em dezembro do mesmo ano, o Congresso aprovou uma alteração no Código Penal para melhor caracterizar o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. A prática criminosa passou a ser definida como aquela em que há submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes, e restrição de locomoção em razão de dívida contraída, a chamada servidão por dívida.

Com tudo isso, as medidas coercitivas para impedir a submissão de trabalhadores a regime análogo ao da escravidão não foram suficientes. Por isso, o Congresso Nacional decidiu uma medida mais drástica para impor a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo.

A proposta que foi aprovada no Senado no último dia 27 de maio e promulgada no último dia 5 de junho e contou com a participação de vários segmentos sociais e ativistas sociais, como a atriz Letícia Sabatella e a cantora Alcione.

No mesmo sentido, fizemos o mesmo, ano passado com outra modalidade de exploração de mão-de-obra. O Senado Federal promulgou e regulamentou a proposta para estender todos os direitos trabalhistas a todos empregados e empregadas domésticas.

São perto de sete milhões de brasileiros que esperam 16 novos benefícios trabalhistas tão logo a Câmara dos Deputados delibere sobre o assunto. Estas foram duas importantes contribuições do Congresso Nacional para erradicar a mácula do trabalho escravo ou semi-escravo em nosso país.

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Primeira Edição © 2011