Acabamos de comemorar a oitava semana da acessibilidade no Senado Federal, que coincide com o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. É sempre uma oportunidade para o enfrentamento da exclusão e para que possamos promover ações que facilitem a acessibilidade em todos os espaços públicos, em todos os lugares e ambientes.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, o que representa 24% da população. Cerca de 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com alguma deficiência.

Quando ocupei o posto de ministro da Justiça, elaboramos um projeto que resultou na Lei 10.098, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. É uma iniciativa da qual muito me orgulho.

Já no Senado Federal, estamos sempre atentos a projetos que promovam o bem estar de todos. Como presidente da Casa, tenho tido sempre a preocupação de agilizar qualquer iniciativa que lhes garantam seus direitos. Além do que havíamos feito em passado recente, nos últimos dois anos estamos revendo todo o plano de acessibilidade com algumas mudanças já visíveis.

A política permanente de Acessibilidade do Senado já providenciou intervenções em vários setores da Casa. Entre elas, a demarcação de vaga para deficientes na chapelaria no espaço cedido pela Presidência, a sinalização em braile nas dependências do edifício-sede, os postos para cadeirantes no plenário, antes inexistentes, e a instalação de microfones acessíveis nas comissões.

Também houve a adaptação de portas acessíveis no Plenário e comissões, a retirada de cadeira fixa das primeiras filas das bancadas do Plenário e comissões, para acomodar cadeirantes e a instalação da rampa de acessibilidade  entre o Plenário e a Mesa Diretora. Estas foram algumas das mudanças implementadas somente nestes últimos dois anos e, claro, não serão as últimas.

O Congresso promulgou esta semana a Emenda Constitucional 84. Ela representa uma interrupção no panorama de dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pela grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros.

Em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção, pelos municípios, dos essenciais serviços públicos de saúde e de educação, por exemplo.

O aporte de recursos irá atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.

Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado.

A Emenda Constitucional 84 prevê que a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal. A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões.

O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio.

Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem constantemente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento.

Desde que a nova Mesa Diretora do Senado Federal assumiu, no início de 2013, estamos implementando vários programas internos no sentido de conferir economia e aprofundar a transparência da Casa. No discurso de posse afirmei que tornaria a instituição número 1 em transparência. Cheguei a citar no mesmo discurso que nossa ambição não era modesta.

Para tal criamos, sem custo, a Secretaria de Transparência e instalamos o Conselho de Transparência com especialistas no assunto, como Cláudio Abramo, do Transparência Brasil, Jorge Abrahão, do Instituo Ethos e Domingos Meireles, da Associação Brasileira de Imprensa. São profissionais da área que trabalham, lado a lado, com servidores do Senado Federal.

Depois de muito trabalho, resistências naturais e a inclusão de todos os dados relativos ao Senado no Portal da Transparência – só não estão disponíveis as informações protegidas por sigilo – veio o resultado de tudo o que estávamos falando naquele período.

Segundo a pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em 138 órgãos públicos, o Senado Federal é a instituição que respondeu 100% das demandas solicitadas. Este é o mais abrangente estudo feito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação de 2011.

No âmbito do Legislativo, a Câmara dos Deputados respondeu a 81% das demandas, as assembleias legislativas apenas 58% e as câmaras de vereadores responderam 56% do que foi solicitado. O Senado respondeu 100% do que lhe foi demandado. Além disso, o Senado foi mais ágil nas respostas, consumindo um tempo médio de 15,8 dias, quando o tempo determinado pela Lei é de 30 dias.

Por este motivo, o baixo retorno das Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, é que, agrupado, o poder Legislativo ficou com uma taxa de resposta de 67%. Mas analisando os dados individualmente constatamos que chegamos onde queríamos: o Senado Federal é a instituição mais transparente do Brasil.

Desde o novo código de trânsito, as instituições brasileiras se esforçam para implementar políticas e campanhas a fim de reduzir o número de mortes e acidentes no País. Em 2014 estes percentuais caíram 10% em todo o Brasil.

A diminuição das estatísticas no ano passado interrompe uma sequência de aumento da violência no trânsito há três anos, e também representa a queda mais expressiva desde 1998, quando as mortes diminuíram em 13%.

Apesar disso, os números estão distantes do desejável e daqueles captados em países desenvolvidos. Dados preliminares do SUS apontam que foram 40,5 mil vítimas em 2013, ante 44,8 mil no ano anterior.

A redução das estatísticas coincide com o primeiro ano de vigência da Lei Seca que dobrou o valor das multas. Neste período também passaram a ser aceitos novos meios de provar a ingestão de álcool, além do bafômetro, e a classificação do crime de trânsito por dirigir embriagado ficou menos rígida.

Os especialistas avaliam que as mudanças na lei tiveram maior impacto onde houve intensificação da fiscalização. Outro dado que colaborou foi a redução da velocidade nas grandes cidades em virtude do tráfego e até dos congestionamentos.

Os itens de segurança como airbag e freio ABS, que se tornaram mais comuns – em 2013 passaram a ser obrigatórios em 60% dos carros produzidos –, também colaboraram nesta diminuição.

Apesar destes números alentadores, o trânsito ainda é muito violento no Brasil. São 20 mortes por 100 mil habitantes, ante uma média de 8 nos países desenvolvidos. Mesmo nações em situação econômica mais semelhante, como Argentina e Rússia, têm dados melhores.

Em 1998, com o novo Código de Trânsito Brasileiro, houve a primeira redução significativa, com mais fiscalização. Foi neste período que, como titular do Ministério da Justiça, regulamentamos todo o Código de Trânsito responsável por poupar 6 mil vidas ao ano nas estradas brasileiras.

O Senado Federal, conforme compromisso anunciado pela presidência da Casa antes das eleições, aprovou esta semana uma importante medida que vai permitir aos estados recuperarem sua capacidade de investimento. Por unanimidade foi aprovado o projeto que altera o índice que corrige as dívidas de Estados e municípios com a União.

Na verdade, a alteração significa a redução no endividamento das unidades da Federação, que poderão contratar novas dívidas e reduzir o percentual dos seus gastos que estão comprometidos hoje com essas prestações.

Uma das principais mudanças é a substituição do indexador utilizado na correção das dívidas estaduais. Sai IGP-DI, mais juros de 6% a 9%, e entra o IPCA mais 4% ao ano ou taxa básica Selic, o que for menor. As alterações são retroativas ao valor da dívida a partir de janeiro de 2013.

Também foi aprovada a revisão do saldo devedor naquela data, que será recalculado de forma retroativa, com a aplicação da taxa Selic (hoje em 11,25% ao ano) desde o início dos contratos. A mudança vale apenas para devedores que terão benefício com o novo cálculo, como Rio Grande do Sul, Alagoas e mais 180 municípios, inclusive São Paulo.

A aprovação do projeto, dentro da discussão de um novo pacto federativo, foi longa e envolveu um empenho do meu partido, o PMDB, que encampou a matéria. As negociações se estenderam por anos entre o Congresso, governadores e a área econômica do governo. Depois de recuos e debates, inclusive em uma sessão temática no Senado Federal, com a presença do Ministro Guido Mantega, ele foi finalmente aprovado.

No atual modelo, que asfixiava a capacidade de pagamento e de investimento dos estados, o governo federal se comportava como um verdadeiro agiota. As dívidas, contraídas no final da década de 90, quando o governo federal assumiu as dívidas dos estados e municípios, se tornaram impagáveis.

De maneira geral todos os estados serão beneficiados, alguns mais, outros menos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, tomou em 1998 R$ 9,8 bi. Até dezembro de 2013 já havia pago 16,8 bi e ainda devia 44,3 bi. Alagoas é outro estado da federação a se beneficiar. Em 1997, a dívida era de R$ 2 bi. Foi pago R$ 3 bi até 2013 e a dívida consolidada ainda é de R$ 7 bilhões.