Votamos ontem na Comissão Especial da PEC dos Precatórios o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Depois de muito debate e negociações, obtivemos avanços importantíssimos com o resultado, e aprovamos o documento por unanimidade, numa votação suprapartidária.

A PEC veio do Senado muito agressiva, propondo um leilão para os que quisessem receber seus precatórios. Quem tivesse no estoque da dívida teria que participar do processo, que causaria um deságio violento em todos os valores a serem recebidos. Por isso a proposta estava sendo chamada de PEC do Calote: resolveria o problema de estados e municípios, mas ao mesmo tempo traria um prejuízo imenso àqueles que já tem o direito reconhecido na Justiça.

O relatório aprovado na comissão prevê a vinculação de um percentual mínimo que estados e municípios deverão destinar no seu orçamento para o pagamento de precatórios. A exemplo da saúde e da educação, serão criados fundos estaduais e municipais para onde deverão ser destinados 1,5% e 1%, respectivamente, da receita corrente líquida para pagamento de precatórios. Parece pouco, mas é muita coisa perto do que está sendo pago atualmente.

Do montante do fundo, 50% serão usados para o pagamento em ordem cronológica, de quem já está na fila. Para a outra metade foram criadas duas opções: ou o pagamento por meio de leilão ou de uma comissão de conciliação que poderá ser criada pelas administrações para negociar diretamente com quem desejar dar um desconto maior aos governos e facilitar o pagamento. Ninguém será obrigado a aderir.

Também foi estabelecida a prioridade para liquidação dos precatórios alimentares, decorrentes de salários, reajustes de planos de governos, pensões, aposentadorias, ou seja, tudo o que for relacionado a questão salarial, de subsídio. Também estarão na dianteira os portadores de doenças graves previstas em lei e os que tiverem mais de 60 anos na data de expedição do precatório.

Nada disso acontece hoje. Mesmo com os decretos dos governos que permitiram a negociação direta dos credores com as empresas privadas, só quem tem uma gama de relacionamento tem chance de receber e isso acaba acontecendo antes daqueles que realmente precisam do seu precatório alimentar.

Em Alagoas, por exemplo, mal se paga. Conversei com o secretário de Fazenda e obtive a informação de que são apenas 800 mil reais liquidados por mês, em média, de uma dívida de aproximadamente seis bilhões. Definitivamente não há esperança para quem está na fila, porque não há penalidade para o administrador que não paga.

A PEC estabelece uma legislação única para todo o Brasil, constitucionaliza todo o procedimento de pagamento de precatório respeitando as particularidades regionais. O próximo passo será a votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em seguida, no Senado Federal. A expectativa é de que seja aprovada o quanto antes, para que credores possam receber o que lhes é de direito, de forma digna.